Mensagem (SF) n° 116, de 1997
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 78 de 28/08/1997
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1.143.000,00 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRES MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS DA BACIA DO ARROIO DO DILUVIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 78 de 28/08/1997
- Último estado:
- 28/08/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 116/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/1997
- Descrição/Ementa
- SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1.143.000,00 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRES MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS DA BACIA DO ARROIO DO DILUVIO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 105/1997
- Origem externa:
- MSG 731/1997
- Data de Leitura:
- 27/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, PORTO ALEGRE, ESTADO, (RS), EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECUPERAÇÃO, ÁREA, DEGRADAÇÃO, BACIA DO ARROIO DO DILÚVIO.
- Observações:
- (EMPRESTIMO EXTERNO COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA 'PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS DA BACIA DO ARROIO DO DILUVIO'). PRS 00105 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE US$ 1,143,000.00 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRES MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 1.209.865,50 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E NVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS, E CINQUENTA CENTAVOS), EM 31 DE MARÇO DE 1997.
- 05/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 908, AO PREFEITO DE PORTO ALEGRE (RS),
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 907, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 906, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 152, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1997.
DSF 29 08 PAG 17491 E 17492.
DOFC 29 08 PAG 18858.
- 28/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1802 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE AGOSTO DE 1997.
- 28/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 08 PAG 17528 A 17530.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 438 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATORA SEN EMILIA FERNANDES.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, COM VOTO CONTRARIO DO SEN LAURO CAMPOS.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, TENDO
USADO DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON E LAURO CAMPOS.
- 28/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 598, DO SEN PEDRO
SIMON E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 27 08 PAG 17327 E 17353.
- 22/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 424 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00105 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN PEDRO SIMON, DEVENDO
A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 23 08 PAG 17216 A 17219.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 21/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 21/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
QUE APRESENTA.
- 22/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 18/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 18/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
- 17/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO OFICIO 2173/97, DO
BACEN, CONFORME FLS. 177 A 179.
- 17/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 2173/97,
NA ORIGEM, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO
MANIFESTAÇÃO DAQUELE ORGÃO RELATIVA A SOLICITAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FONPLATA - FUNDO
FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA.
(ANEXADO AO PROCESSADO).
DSF 18 07 PAG 14476.
- 17/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA ANEXAÇÃO DO PARECER DO BACEN.
- 02/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APOS ANALISE PRELIMINAR DA SECRETARIA DA COMISSÃO FOI
DETECTADA A FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 13 DA
RSF 69, DE 1995. (PARECER DO BACEN).
- 02/07/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1400 RECEBIDO EM 02 DE JUNHO DE 1997.
- 02/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 01/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 30/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 01 07 PAG 12760.
- 30/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 30/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 23:33