Data	Documento oficial	Ação legislativa
25/08/2005	Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.37	Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas. A matéria é adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
18/08/2005	Publicado no DSF Páginas 28032	Leitura do Parecer nº 1.482, de 2005-CDIR, Relator: Senador Tião Viana, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, da matéria. À SSCLSF.
17/08/2005	Publicado no DSF Páginas 27766-27767	Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF.
12/08/2005	Publicado no DSF Páginas 27277	Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF.
11/08/2005	Publicado no DSF Páginas 27182	Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.
10/08/2005	Publicado no DSF Páginas 27014	Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF.
22/07/2005	Publicado no DSF Páginas 25024	A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/07/2005	Publicado no DSF Páginas 23166-23171	Leitura do Parecer nº 1.080, de 2005-CDH, Relator Senador Flávio Arns, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CDH (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF.
29/06/2001	Publicado no DSF Páginas 14347-14348	Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

27/06/2001

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Senador João Batista Motta (encerrado em 22/12/2014)

CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):

Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2014)

Prazos:

14/07/2005 - 20/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Observações:

OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CODIGO BRAILLE, NOME, PRODUTO, PRAZO, VALIDADE, ROTULO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, FACILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 24/08/2005 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.A matéria volta à Câmara dos Deputados.)

Em 16/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 09/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

13/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: arquivado.

05/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

26/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF nº 2037 de 25/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 32 a 33).

25/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 31).

25/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:40 hs.

24/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADA
Ação:: Discussão encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas.
A matéria é adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.; Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.37

23/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2005.
Discussão, em turno suplementar.

19/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia de 24.08.2005.

18/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Apreciação em turno suplementar.

17/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.482, de 2005-CDIR, Relator: Senador Tião Viana, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, da matéria.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 28032

17/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.

16/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDH), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 27766-27767

12/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Discussão, em turno único.

11/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 27277

10/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Discussão, em turno único.

10/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 27182

09/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.

09/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 27014

05/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.

25/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.8.2005.

21/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 25024

20/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.

13/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/07/2005 a 20/07/2005.

12/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.080, de 2005-CDH, Relator Senador Flávio Arns, favorável com apresentação da Emenda nº 1- CDH (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 23166-23171

01/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Juntei, às fls. 25/26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.

29/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/06/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em sua 9ª reunião (ordinária), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Flávio Arns, que vota pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1- CDH (Substitutiva),
Anexei às folhas nº 20 a 24 o Parecer da CDH pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo.
À SSCLSF; Parecer

22/06/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns para emitir relatório.

08/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pelo Senador Jorge Bornhausen.
Matéria aguardando redistribuição.

06/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao Gabinete do Senador Jorge Bornhausen para relatar a matéria.

01/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta CDH, em 01/04/2005.
Aguardando designação do Relator.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.

15/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo Senador João Batista Motta, sem modificação do relatório, que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

27/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Encaminhado ao Senador João Batista Motta, para reexame do Relatório.

19/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

28/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.

08/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.

20/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.

19/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando redistribuição.

23/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.

16/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)

15/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.

05/12/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

28/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.

28/06/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

28/06/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 14347-14348

27/06/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/06/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34

Atividade Legislativa

Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2001