Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Vivaldo Barbosa (PSB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2882/2000
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I e V do artigo 66 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2001
Descrição/Ementa
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I e V do artigo 66 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
28/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18490-18492
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/03/2002 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, ESTADO, INEXISTÊNCIA, PRESÍDIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, RÉU, MATÉRIA, INTERESSE, RESPONSABILIDADE, JUIZ FEDERAL, CONDENADO, EXECUÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXIGÊNCIA, SEPARAÇÃO, PRESO, JUSTIÇA ESTADUAL.
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 241 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 64/2001 (fls. 10).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do Relator, Senador Amir Lando, com a Emenda que apresenta.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
23/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Álvaro Dias.
Matéria aguardando redistribuição.
20/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Álvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
27/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18490-18492
23/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
23/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:57