Autoria: Senador Arlindo Porto e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º e 7ª Região.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
EMC-000073 de 2013
Último local:
21/06/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/04/2013 Texto inicial
( PDF )
07/06/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 374 de 06/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/13, do Excelentíssimo Senhor Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente do Senado Federal no Exercício da Presidência, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls.541 a 542). Anexada a Mensagem CN nº 32 de 06/06/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 543). Anexado Ofício CN nº 373 de 06/06/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 544). Anexado Ofício CN nº 375 de 06/06/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 545). Anexado Ofício CN nº 376 de 06/06/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 546).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2013 Publicado no DCN Páginas 1251-1261
9:26 - Nesta data, é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Fala da Presidência (Deputado André Vargas).
Usam da palavra o Senador Sérgio Souza, os Deputados Amauri Teixeira e Leonardo Quintão, os Srs. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Nino Toldo, o Senador Walter Pinheiro e os Deputados Reginaldo Lopes e Gabriel Guimarães.
À SARQ.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se lê: ...À SARQ.
Leia-se: ... À SEXP, para as devidas providências.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33904
9:26 - Nesta data, é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Fala da Presidência (Deputado André Vargas).
Usam da palavra o Senador Sérgio Souza, os Deputados Amauri Teixeira e Leonardo Quintão, os Srs. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Nino Toldo, o Senador Walter Pinheiro e os Deputados Reginaldo Lopes e Gabriel Guimarães.
À SARQ.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se lê: ...À SARQ.
Leia-se: ... À SEXP, para as devidas providências.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8888-8889
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 34/2002, do Governador Amazonino Armando Mendes, reiterando expectativas do Estado do Amazonas na aprovação da proposta, nos termos em que foi redigida e acolhida pela CCJ.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 285, de 2002, subscrito pelo Sr. Luiz Otávio, solicitando votação em separado da expressão "Pará", constante da parte final do § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 1º da proposta em exame.
É lido e aprovado o Requerimento nº 286, de 2002, subscrito pelo Sr. José Sarney, solicitando destaque para votação em separado da expressão " Amapá", constante do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a que se refere o art. 1º da Emenda nº 3-CCJ (Substitutiva) à matéria.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=63; Não=1; Abst=0; Total=64.
Rejeitada a expressão "Pará", objeto do RQS 285/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=0; Não=56; Abst=2; Total=58, após usar da palavra o Sr. Luiz Otávio.
Rejeitada a expressão "Amapá", objeto do RQS 286/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=3; Não=52; Abst=1; Total=56, após usar da palavra o Sr. Sebastião Rocha.
À CCJ para redação do Substitutivo à matéria.
Leitura do Parecer nº 421, de 2002-CCJ (Relator Senador Bernardo Cabral), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.


À SSCLSF com destino à SSEXP.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8861-8872
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 34/2002, do Governador Amazonino Armando Mendes, reiterando expectativas do Estado do Amazonas na aprovação da proposta, nos termos em que foi redigida e acolhida pela CCJ.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 285, de 2002, subscrito pelo Sr. Luiz Otávio, solicitando votação em separado da expressão "Pará", constante da parte final do § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 1º da proposta em exame.
É lido e aprovado o Requerimento nº 286, de 2002, subscrito pelo Sr. José Sarney, solicitando destaque para votação em separado da expressão " Amapá", constante do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a que se refere o art. 1º da Emenda nº 3-CCJ (Substitutiva) à matéria.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=63; Não=1; Abst=0; Total=64.
Rejeitada a expressão "Pará", objeto do RQS 285/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=0; Não=56; Abst=2; Total=58, após usar da palavra o Sr. Luiz Otávio.
Rejeitada a expressão "Amapá", objeto do RQS 286/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=3; Não=52; Abst=1; Total=56, após usar da palavra o Sr. Sebastião Rocha.
À CCJ para redação do Substitutivo à matéria.
Leitura do Parecer nº 421, de 2002-CCJ (Relator Senador Bernardo Cabral), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.


À SSCLSF com destino à SSEXP.
17/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8238-8239
Leitura do Ofício nº 123/02-GG, do Governador do Estado do Pará, Sr. Almir Gabriel, para registrar o apoio incondicional do Governo do Estado do Pará à alteração do art. 1º, § 11, da Emenda Substitutiva à PEC nº 29/2001, passando a ter como sede do novo Tribunal Regional Federal da 9ª Região a Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (Anexado ao processado)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4892-4911
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 184/2002, subscrito pelos Srs. Pedro Simon e Geraldo Melo, que solicitava o adiamento da votação da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Luiz Otávio, Amir Lando, Osmar Dias, Geraldo Melo, José Alencar, Tião Viana, Geraldo Melo, Arlindo Porto, Pedro Simon, Francelino Pereira e Renan Calheiros.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 54, Não 7, Abst. 4, Total = 65, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Roberto Saturnino, Alvaro Dias, Paulo Souto, Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Roberto Requião, Gerson Camata, Luiz Otávio, Neyy Suassuna e Carlos Patrocinio, ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 e 2 de plenário.
À CCJ, para a redação para o segundo turno.
A seguir é lido o Parecer nº 267/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, oferecendo a redação, para o segundo turno, do substitutivo.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
13/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2052-2055
Leitura do Parecer nº 116, de 2002-CCJ, em reexame, (Relator Senador Osmar Dias), favorável nos termos da Emenda nº 3-CCJ,(Substitutivo).

À SSCLSF.
28/02/2002 Publicado no DSF Páginas 1044-1049
Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1348/20001GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (Presidente Rubens Approbato Machado).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 31/2002, dos Srs. Tião Viana e José Sarney, solicitando o adiamento da votação da matéria para que a mesma seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Tião Viana, Francelino Pereira, Amir Lando, Romero Jucá, Luiz Otávio; a Sra. Emília Fernandes; e o Sr. Arlindo Porto.
À CCJ para reexame.
.
18/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31628-31633
Anunciada a matéria.
É lido o Ofício nº 2001012008, do Sr. Presidente Mininstro Paulo Costa Leite do Conselho da Justiça Federal. À publicação.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 784/2001, do Sr. Geraldo Althoff, que solicitava o reexame da matéria pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. José Alencar, Arlindo Porto e Nabor Júnior.
A matéria constará da pauta do próximo ano, por falta de número para votação.
À SSCLSF.
14/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31206-31209
São lidos e aprovados os Requerimentos nº 775 e 776/2001, do Sr. José Alencar, solicitando destaques para votação em separado das seguintes expressões, constante do art. 2º da proposta, que acrescenta o § 11 ao art. 27 do A DCT: ( respectivamente),"....Espírito Santo"., e o § 12 do mesmo art. "...compostos, cada um, por dez juízes escolhidos na respectiva região e nomeados pleo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
II - os damais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente."
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 777/2001, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 17.12.2001, tendo usado da palavra o Sr. Arlindo Porto.
À SSCLSF.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30792-30794
Leitura do parecer nº 1.464, de 2001-CCJ (Relator Senador Osmar Dias) .
À SSCLSF.
30/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29898-29899
Discussão encerrada, em 1º turno, em conjunto, da proposta e das emendas, tendo usado da palavra Arlindo Porto e José Alencar.

À CCJ, para exame das emendas.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29790-29794
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
Discussão, em primeiro turno. (4ª sessão de discussão)
22/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29062
É lido e deferido o Requerimento nº 693/2001, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria.
À SSCLSF.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27984-27987
Leitura do Parecer nº 1.277/2001-CCJ, (Relator Senador Osmar Dias), favorável.
À SSCLSF.
25/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18364-18366
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
24/08/2001
Número(s) na Câmara:
CD PEC 544/2002
Norma jurídica gerada:
EMC-000073 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (TFR), SEXTA REGIÃO, SEDE, MUNICÍPIO, CURITIBA, ESTADO, (PR), JURISDIÇÃO, (SC), SÉTIMA REGIÃO, BELO HORIZONTE, (MG), (ES), PROMULGAÇÃO, EMENDA, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, JUÍZ, ESCOLHA, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL, PROIBIÇÃO, REMOÇÃO, COMPOSIÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014 - -)
Nilo Teixeira Campos (encerrado em 11/10/2001 - Redistribuição)
Votação Nominal
17/04/2002 - Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.  Resultado da Votação
22/05/2002 - Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, (Em 2º turno).  Resultado da Votação
22/05/2002 - A expressão destacada "Pará" da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.  Resultado da Votação
22/05/2002 - A expressão destacada "Amapá" da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.  Resultado da Votação
21/06/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
12/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 085, de 07/06/13, pág. 033904.
Publicada no Diário do Congresso Nacional Sessão Conjunta de 07/06/13, pág. 01250.
10/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:06 hs.
10/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas folhas nºs 547 e 548, referentes aos OFNs nºs 369 e 370/2013-CN, do Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, ao Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, e Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando realização de sessão solene no dia 6-6-2013, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
10/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
07/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 374 de 06/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/13, do Excelentíssimo Senhor Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente do Senado Federal no Exercício da Presidência, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls.541 a 542).
Anexada a Mensagem CN nº 32 de 06/06/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 543).
Anexado Ofício CN nº 373 de 06/06/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 544).
Anexado Ofício CN nº 375 de 06/06/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 545).
Anexado Ofício CN nº 376 de 06/06/13, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 73/13 (fls. 546).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
07/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000073 DE 2013.
DOU- 07/06/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 06/06/2013.
07/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.536 e 537).
07/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30.
06/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
9:26 - Nesta data, é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013, oriunda da presente matéria.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, procede à leitura dos autógrafos.
Assinatura dos autógrafos e promulgação da Emenda Constitucional nº 73, de 2013.
Fala da Presidência (Deputado André Vargas).
Usam da palavra o Senador Sérgio Souza, os Deputados Amauri Teixeira e Leonardo Quintão, os Srs. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Nino Toldo, o Senador Walter Pinheiro e os Deputados Reginaldo Lopes e Gabriel Guimarães.
À SARQ.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se lê: ...À SARQ.
Leia-se: ... À SEXP, para as devidas providências.
Publicado no DCN Páginas 1251-1261
Publicado no DSF Páginas 33904
06/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
23/05/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 507-535 original de manifestação do ofício PRE-146/13 da Associação Comercial da Bahia (folhas 507-509) e do Ofício n. 1589/2013-GRP da Ordem dos Advogados do Brasil (folhas 510-535).
Devolvido à SCLSF
23/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
13/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. de 494 a 501, original do Ofício nº 90/2013, do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; e, às fls. de 503 a 505, original do Ofício n° 145/2013-GSSS, dos Senadores Sérgio Souza e Clésio Andrade.
19/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 487-493, original de manifestação do Supremo Tribunal de Justiça.
17/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 476-486, original de manifestação da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais/ AJUFEMG.
Devolvido à SSCLSF
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SGM, a pedido.
15/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão no dia 09/04/2013
09/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado a SGM por solicitação.
28/06/2010
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
05/01/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/09/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:55 hs.
09/09/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada, às fls. 93 a 98, duas cópias do Ofício SF/1.515/2003, do Presidente do Senado, datado de 8 de setembro de 2003, dirigido ao Presidente e ao Relator da Comissão Especial da PEC 544/2002, na Câmara dos Deputados, Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Sciarra, em resposta a consulta feita por aquela Casa sobre a necessidade de retorno ao Senado da PEC nº 544, de 2002 (nº 29, de 2001, no Senado Federal), na hipótese de ser suprimida a parte final do § 12 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela referida proposição.
O Ofício esclarece que a supressão dos termos "observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal" não implicará o retorno da matéria à Casa iniciadora, e que o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa do Senado é de que tal supressão não resultará, na prática, em qualquer alteração das regras de implantação dos novos Tribunais Regionais Federais.
Juntada, também, cópia do documento, datado de 4 de setembro do 2003, no qual consta a referida consulta.
05/09/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
19/08/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:20 hs.
19/08/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 85 a 92, o Ofício PRESI nº 2003020270, de 12 de agosto de 2003, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Nilson Naves, ao Presidente do Senado Federal, comunicando a ratificação, por aquele Conselho, de suas manifestações anteriores quanto à inoportunidade da criação de novos Tribunais Regionais Federais.
À SSEXP.
15/08/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLS, a pedido.
28/05/2002
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 513 de 28/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 77 a 84).
23/05/2002
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
23/05/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76.
À Subsecretaria de Expediente.
23/05/2002
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 76).
23/05/2002
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00.
23/05/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
22/05/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 34/2002, do Governador Amazonino Armando Mendes, reiterando expectativas do Estado do Amazonas na aprovação da proposta, nos termos em que foi redigida e acolhida pela CCJ.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 285, de 2002, subscrito pelo Sr. Luiz Otávio, solicitando votação em separado da expressão "Pará", constante da parte final do § 11 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 1º da proposta em exame.
É lido e aprovado o Requerimento nº 286, de 2002, subscrito pelo Sr. José Sarney, solicitando destaque para votação em separado da expressão " Amapá", constante do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a que se refere o art. 1º da Emenda nº 3-CCJ (Substitutiva) à matéria.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=63; Não=1; Abst=0; Total=64.
Rejeitada a expressão "Pará", objeto do RQS 285/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=0; Não=56; Abst=2; Total=58, após usar da palavra o Sr. Luiz Otávio.
Rejeitada a expressão "Amapá", objeto do RQS 286/02, fica retirada do texto, com o seguinte resultado: Sim=3; Não=52; Abst=1; Total=56, após usar da palavra o Sr. Sebastião Rocha.
À CCJ para redação do Substitutivo à matéria.
Leitura do Parecer nº 421, de 2002-CCJ (Relator Senador Bernardo Cabral), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.


À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8888-8889
Publicado no DSF Páginas 8861-8872
Votações nominais:
22/05/2002 Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001, (Em 2º turno).
22/05/2002 A expressão destacada "Pará" da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.
22/05/2002 A expressão destacada "Amapá" da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.
21/05/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Terceira e última sessão de discusão, em segundo turno.
21/05/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
16/05/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16/05/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 123/02-GG, do Governador do Estado do Pará, Sr. Almir Gabriel, para registrar o apoio incondicional do Governo do Estado do Pará à alteração do art. 1º, § 11, da Emenda Substitutiva à PEC nº 29/2001, passando a ter como sede do novo Tribunal Regional Federal da 9ª Região a Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (Anexado ao processado)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8238-8239
06/05/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
24/04/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa do dia 16.05.2002 (23d).
18/04/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/04/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 184/2002, subscrito pelos Srs. Pedro Simon e Geraldo Melo, que solicitava o adiamento da votação da matéria, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Luiz Otávio, Amir Lando, Osmar Dias, Geraldo Melo, José Alencar, Tião Viana, Geraldo Melo, Arlindo Porto, Pedro Simon, Francelino Pereira e Renan Calheiros.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 54, Não 7, Abst. 4, Total = 65, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Roberto Saturnino, Alvaro Dias, Paulo Souto, Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Roberto Requião, Gerson Camata, Luiz Otávio, Neyy Suassuna e Carlos Patrocinio, ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 1 e 2 de plenário.
À CCJ, para a redação para o segundo turno.
A seguir é lido o Parecer nº 267/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, oferecendo a redação, para o segundo turno, do substitutivo.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4892-4911
Votações nominais:
17/04/2002 Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2001.
12/04/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/04/2002.
Votação, em primeiro turno.
05/04/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2002 (13 dias).
13/03/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/03/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 116, de 2002-CCJ, em reexame, (Relator Senador Osmar Dias), favorável nos termos da Emenda nº 3-CCJ,(Substitutivo).

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2052-2055
12/03/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
06/03/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), em reexame nesta Comissão.
Vota vencido o Senador José Fogaça.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do RISF, que se refere às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
À SSCLSF.
06/03/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para Pauta na Comissão, em Reexame.
28/02/2002
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, nesta data, atendendo ao Requerimento nº 31/2001, dos Srs. Tião Viana e José Sarney, solicitando reexame da matéria.
A matéria retorna ao Relator Senador Osmar Dias.
27/02/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Ofício nº 1348/20001GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (Presidente Rubens Approbato Machado).
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 31/2002, dos Srs. Tião Viana e José Sarney, solicitando o adiamento da votação da matéria para que a mesma seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Tião Viana, Francelino Pereira, Amir Lando, Romero Jucá, Luiz Otávio; a Sra. Emília Fernandes; e o Sr. Arlindo Porto.
À CCJ para reexame.
.
Publicado no DSF Páginas 1044-1049
22/02/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/02/2002.
Votação, em primeiro turno.
15/02/2002
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 27.2.2002
Votação em primeiro turno
18/12/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/12/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido o Ofício nº 2001012008, do Sr. Presidente Mininstro Paulo Costa Leite do Conselho da Justiça Federal. À publicação.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 784/2001, do Sr. Geraldo Althoff, que solicitava o reexame da matéria pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. José Alencar, Arlindo Porto e Nabor Júnior.
A matéria constará da pauta do próximo ano, por falta de número para votação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31628-31633
17/12/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2001.
Votação, em primeiro turno.
13/12/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e aprovados os Requerimentos nº 775 e 776/2001, do Sr. José Alencar, solicitando destaques para votação em separado das seguintes expressões, constante do art. 2º da proposta, que acrescenta o § 11 ao art. 27 do A DCT: ( respectivamente),"....Espírito Santo"., e o § 12 do mesmo art. "...compostos, cada um, por dez juízes escolhidos na respectiva região e nomeados pleo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
II - os damais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente."
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 777/2001, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 17.12.2001, tendo usado da palavra o Sr. Arlindo Porto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31206-31209
12/12/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2001, nos termos do art. 360 do Regimento Interno.
Votação, em primeiro turno.
12/12/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1.464, de 2001-CCJ (Relator Senador Osmar Dias) .
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30792-30794
12/12/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as emendas de Plenário.
12/12/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN, nos termos da Subemenda.
Atendido o disposto no Parágrafo Único do Art. 356, do R.I.S.F., referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão
À SSCLSF.
07/12/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma sem manifestação.
Matéria Pronta Para Pauta.
05/12/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluida como item EXTRA-PAUTA nº 1.
Após leitura do relatório do Senador Osmar Dias, a Presidência concede vista ao Senador Romeu Tuma, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Romeu Tuma.
04/12/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias, sobre as emendas 1-PLEN e 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias para emitir Relatório sobre as Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN (Art. 126, § 1º, do R.I.S.F.).
29/11/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, em conjunto, da proposta e das emendas, tendo usado da palavra Arlindo Porto e José Alencar.

À CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 29898-29899
28/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (5ª e última sessão de discussão)
28/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nº s 1-Plen (1º signatario: Senador Paulo Souto) e 2 - Plen (1º signatária: Senadora Emília Fernandes), oferecidas na quarta sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
28/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
Discussão, em primeiro turno. (4ª sessão de discussão)
Publicado no DSF Páginas 29790-29794
27/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 3º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
26/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (3ª sessão de discussão).
26/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
22/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (2ª sessão de discussão).
22/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 1º dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
21/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/11/2001, nos termos do Requerimento nº 693, de 2001 - art. 167 do Regimento Interno.
Primeira sessão de discussão, em 1º turno.
21/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 693/2001, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando inclusão em Ordem do Dia da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29062
21/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
07/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/11/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.277/2001-CCJ, (Relator Senador Osmar Dias), favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27984-27987
05/11/2001
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
31/10/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fovorável à Proposta.
O Presidente, Senador Bernardo Cabral, faz observação quanto à constitucionalidade da matéria, citando o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.
À SSCLSF.
24/10/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/10/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
04/10/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria vai a redistribuição, em virtude do Relator, Senador Nilo Teixeira Campos, não mais pertencer à CCJ.
28/08/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nilo Teixeira Campos, para emitir relatório.
24/08/2001
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/08/2001
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18364-18366
24/08/2001
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.