Petição (SF) n° 4, de 2001
- Autoria
- Cidadão Professor Rodrigo Monteferrante Ricupero
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requer o fornecimento de cópia de inteiro teor de todas as declarações de bens apresentadas ao Senado Federal, a qualquer tempo, pelo Senador Jader Barbalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pelo Conselho de Ética
- Último estado:
- 14/12/2001 - INDEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 4/2001
- Autor:
- Cidadão Professor Rodrigo Monteferrante Ricupero
- Data:
- 28/08/2001
- Descrição/Ementa
- Requer o fornecimento de cópia de inteiro teor de todas as declarações de bens apresentadas ao Senado Federal, a qualquer tempo, pelo Senador Jader Barbalho.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, REQUERIMENTO, ORÍGEM, EXTERNO, SOLICITAÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INTEIRO TEOR, DECLARAÇÃO DE BENS, EX SENADOR, ESTADO, (PA).
- 28/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 22.10.2001, foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, conforme recibo de fls. 25, nova petição do Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero (anexada às fls. 25/34), também dirigida ao Presidente do Senado Federal, reiterando os termos da presente Petição.
Em 7.11.2001, o Secretário-Geral da Mesa, em resposta, encaminhou ao requerente o Ofício SGM nº 673/2001 (de fls. 35/36), comunicando-lhe a publicação, no "Diário do Senado Federal", da decisão proferida pela Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a respeito do assunto.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Situação:
- INDEFERIDA
- Ação:
- 16ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Na 16ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, realizada em 4.9.2001, às 18h30, a Presidência comunicou a autuação, como Petição nº 4, de 2001, do pedido do Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero sobre fornecimento de declarações de bens apresentadas ao Senado Federal pelo Senador Jader Barbalho, e informou que a Presidência, acolhendo parecer da Advocacia do Senado, pelo indeferimento, determinou o arquivamento da referida petição, publicada juntamente com a Ata da Reunião.
A Ata da 16ª Reunião foi publicada no DSF de 7.9.2001, às páginas 21307/21318, anexada às fls. 12/24 deste processado.
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 28.8.2001, o Sr. Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu o despacho de fls. 1, nos seguintes termos: "Aprovo o Parecer da douta Advocacia do Senado Federal. Arquive-se. Em 28.8.2001."
- 14/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 27.8.2001, foi recebido, na Secretaria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Parecer nº 050/01-ADVOSF, da Advocacia do Senado (anexado às fls. 7/11), concluindo não ser possível atender à petição do Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero, "tendo em vista o dever de sigilo sobre informações de natureza fiscal, assegurado pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.730, de 1993".
- 13/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente Petição foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, em 13.8.2001, conforme recibo de fls. 1, e encaminhada à Advocacia do Senado, para parecer, por determinação da Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- 28/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:08