Requerimento n° 487, de 2001
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República documentação recebida do Tribunal de Contas da União que evidencia dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítima de desvio de bens públicos e solicita esclarecimentos sobre os possíveis procedimentos judiciais adotados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 23/03/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 487/2001
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/09/2001
- Descrição/Ementa
- Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República documentação recebida do Tribunal de Contas da União que evidencia dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítima de desvio de bens públicos e solicita esclarecimentos sobre os possíveis procedimentos judiciais adotados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26130 | Leitura do Parecer nº 1.188, de 2001, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao encaminhamento do pedido de informações. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal. À SSEXP. |
| 27/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26123-26124 | Leitura do Parecer nº 1.188, de 2001, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao encaminhamento do pedido de informações. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal. À SSEXP. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20769-20770 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, DOCUMENTAÇÃO, (TCU), APRECIAÇÃO, EXECUTIVO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ATO, CERTEZA, ASSUNTO, DANOS, ERÁRIO, ESCLARECIMENTO, PROCEDIMENTO, PROVIDÊNCIAS.
- 23/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 22/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 22/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 24/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo, após exame da SGM.
- 31/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- OF. SF nº 1394 de 30/10/2001 ao Procurador-Geral da República solicitando informações (fls. 47).
- 30/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 26/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:28 hs.
- 26/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.188, de 2001, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável ao encaminhamento do pedido de informações.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado Federal.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26123-26124
- Publicado no DSF Páginas 26130
- 26/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada no dia 24.10.2001.
- 26/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em cumprimento ao item 1da conclusão do Parecer da Mesa, anexei, às fls. 7/40, cópia do Relatório nº 3 (anexo do Aviso nº 1019/2001-CG, em resposta ao Aviso nº 157, de 2000), do Tribunal de Contas da União, contendo as "Remessas de cópia de documentação que evidencie dano decorrente de ato de gestão ilegítimo, antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis".
À Mesa.
- 26/10/2001
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- À SGM.
- 22/10/2001
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com minuta de parecer concluindo: "... que esta Comissão Diretora delibere por determinar seja procedida a necessária revisão na montagem do processado e: 1. pela aprovação, no mérito, do Requerimento nº 487, de 2001 ...; 2. pela devolução do Aviso nº 157, de 2000, à Comissão de Fiscalização e Controle, em cujo âmbito deverá ser designado Relator para exame das informações e esclarecimentos prestados pelo Tribunl de Contas da União por meio do Aviso nº 1019/2001-GP, em seu conjunto."
- 05/09/2001
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Ecaminhado, nesta data, ao Gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído, nesta data, ao Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar, nos termos do § 1º do art. 3º do Ato da Mesa nº 1, de 2001.
(a) Senador Edison Lobão
Presidente Interino
- 05/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20769-20770
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2020 13:52