Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 299, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 284/1996
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 296 de 26/10/2007
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 296 de 26/10/2007
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 299/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
- Identificação:
- P.S 00819/2007
- Data:
- 24/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/09/2007
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador João Tenório. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 31 a 39). À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37108 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32656-32662 | Leitura do Parecer nº 819/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8886-8887 | É lido e aprovado o Requerimento nº 288/2002, de autoria do Sendor José Eduardo Dutra, solicitando o adiamento da discussão da matéria para que seja submetida ao reexame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CRE. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4220 | É lido o Requerimento nº 153/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 22.5.2002. À SSCLSF. |
| 05/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1351-1355 | Leitura do Parecer nº 79/2002-CRE, Relator Senador Lúdio Coelho, favorável. À SSCLSF. |
| 14/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21800-21805 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a mtéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 26/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 26/03/2003 - Redistribuição)
- Senador João Tenório (encerrado em 06/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 06/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ACORDO, COMÉRCIO, SERVIÇO, ÂMBITO, ORGANIZAÇÃO, (OMC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| MSG 223/1996 |
- 20/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1584 de 29/10/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 296/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 47).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1582 de 29/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 157/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 296/07 (fls. 44 a 45).
Ofício SF nº 1583 de 29/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 296/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 46).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000296 DE 2007.
DSF - 27/10/2007 PÁG. 037673.
DOU-E- 29/10/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 26/10/2007.
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 23/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37108
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido, aguardando liberação da pauta.
- 04/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 819/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32656-32662
- 13/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 40/41, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 10/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/09/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador João Tenório. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 31 a 39).
À SSCLSF. - Parecer
- 07/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 28/06/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Tenório.
- 27/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 20/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF para o cumprimento do disposto no art. 332 do RISF. (Anexei as folhas 27 a 30 da minuta de parecer do Senador Gilberto Mestrinho).
- 26/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 25/01/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
- 14/01/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando redistribuição.
- 14/01/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 19/12/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº17/02 ).
- 27/06/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 24/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
- 22/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 288/2002, de autoria do Sendor José Eduardo Dutra, solicitando o adiamento da discussão da matéria para que seja submetida ao reexame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 8886-8887
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Discussão, em turno único.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 153/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para o dia 22.5.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4220
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/4/2002. (9 dias).
- 04/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 79/2002-CRE, Relator Senador Lúdio Coelho, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1351-1355
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 24, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Matéria aguardando leitura do parecer CRE.
- 26/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 20 A 23 DO PARECER DO SENADOR LÚDIO COELHO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 07/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR GERALDO CÂNDIDO COM VOTO EM SEPARADO.
- 30/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- PEDIDO DE VISTA COLETIVA CONCEDIDO AOS SENADORES GERALDO CÂNDIDO E JOSÉ AGRIPINO, PELO PRAZO DE 5 DIAS.
- 09/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 26/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRUBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
- 24/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 13/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a mtéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 21800-21805
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/371/2001, de 06.09.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 284/1996, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 012 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 013 a 018.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:49