Petição (SF) n° 6, de 2001
- Autoria
- Cidadão Professor Rodrigo Monteferrante Ricupero
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Submetem, à consideração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, fatos que relatam, revelados por matérias jornalísticas, referentes ao Senador Fernando Bezerra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pelo Conselho de Ética
- Último estado:
- 29/08/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 6/2001
- Autor:
- Cidadão Professor Rodrigo Monteferrante Ricupero
- Data:
- 14/09/2001
- Descrição/Ementa
- Submetem, à consideração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, fatos que relatam, revelados por matérias jornalísticas, referentes ao Senador Fernando Bezerra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28038 PUB Despacho do Presidente do SF. | Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
| 20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22478-22482 | Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2001
- Indexação:
- DENÚNCIA, SENADO, APURAÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, COMISSÃO DE ÉTICA, CONSELHO, ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, SEMANÁRIO, JORNAL, REVISTA, SENADOR.
- Observações:
- AUTORIA: PROFESSOR RODRIGO MONTEFERRANTE RICUPERO E O ADVOGADO LAÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS.
- 29/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Autos encaminhados, nesta data, ao Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 08/08/2003
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei cópia de andamento do Mandado de Segurança que se encontra concluso ao Relator (Ministro Celso de Mello) desde 12/08/2002 (folhas 161/162).
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Aguardando resultado de Mandado de Segurança.
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonsca, após breve relatório sobre a presente Petição (Item 2 da pauta), comunica providências tomadas e determina o arquivamento dos autos.
- 30/07/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Realiza-se, em 14.05.2002, a 1ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada a:
1) Dar conhecimento de anteprojeto de resolução referente ao Conselho, elaborado pelo Sr. Presidente, Senador Juvêncio da Fonseca;
2) Informar expedientes recebidos e expedidos nos autos de:
a) Petição nº 06/2001: Informações encaminhadas pela Presidência do Conselho ao Supremo Tribunal Federal, em resposta à solicitação do Ministro Celso de Mello, Relator de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela Presidência do Conselho nos autos da Petição;
b) Petição nº 09/2001: Despacho proferido pela Presidência do Conselho; e
c) Petição nº 11/2001: Parecer do Senador Geraldo Althoff sobre recurso interposto pelos autores da Petição contra decisão da Presidência do Conselho ( a ser submetido à deliberação do Conselho).
Estiveram presentes os Srs. Senadores Juvêncio da Fonseca, João Alberto Souza, Geraldo Althoff, Ricardo Santos, Romero Jucá, Benício Sampaio, Reginaldo Duarte, Heloísa Helena, Jefferson Péres e Romeu Tuma, conforme Lista de Presença de fls. 141 e Ata Circunstanciada de fls. 140/160, publicada no DSF de 28.05.2002, às páginas 9388/9407.
- 09/05/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 26.02.2002, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, expediu o Ofício CEDP nº 1/2002, encaminhando ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, Relator do Mandado de Segurança nº 24104, em resposta ao seu Ofício nº 150/R, de 06.02.2002, informações preparadas pela Advocacia do Senado, para instrução do referido processo.
O referido ofício da Presidência do Conselho e as respectivas informações foram anexados às fls. 126/139 e serão publicados juntamente com a Ata da reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- 07/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado, à Advocacia do Senado, o original do Ofício nº 150/R, de 6.2.2002, do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Mandado de Segurança nº 24104 e seus anexos, conforme recibo de fls. 85.
- 07/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o Ofício nº 150/R, de 6.2.2002 (anexado às fls. 85 deste processado), do Ministro CELSO DE MELLO, do Supremo Tribunal Federal, solicitando, ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para fins de instrução processual, informações sobre as alegações constantes da petição inicial e demais documentos do Mandado de Segurança nº 24104 (medida liminar), do qual é Relator, impetrado por Rodrigo Monteferrante Ricupero contra o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 15.10.2001.
Ao referido expediente estão anexadas cópias dos seguintes documentos: 1) Mandado de Segurança nº 24104 (fls. 86/93 deste processado); 2) procuração ao advogado Laércio José dos Santos (fls. 94/95); 3) Resolução nº 20, de 1993 (fls. 96/102); 4) petição de Rodrigo Monteferrante Ricupero, que ensejou a presente Petição nº 6/2001 (fls. 103/108); e 5) Ata publicada da 18ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, realizada em 13.9.2001 (fls. 109/124).
- 08/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, o Secretário-Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva, encaminhou o Ofício SGM nº 677/2001 ao Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero, comunicando a publicação, no DSF de 8.11.2001, de despacho proferido pela Presidência do Senado em resposta ao recurso interposto contra decisão da Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
O referido ofício foi anexado às fls. 82/84 deste processado.
- 07/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, em resposta ao recurso interposto pelo Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero, proferiu o despacho de fls. 79, decidindo "que, conforme entendimento firmado no Senado Federal (ver despacho na Denúncia nº 6, de 2001), só cabe recurso para o Presidente do Senado Federal após esgotadas as instâncias decisórias do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Razão por que indefiro o presente recurso, determinando o seu arquivamento."
O referido despacho foi publicado no DSF de 8.11.2001, p. 28038, anexado às fls. 80/81 deste processado.
- 22/10/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria-Geral da Mesa, RECURSO do Sr. Rodrigo Monteferrante Ricupero, assinado por seu advogado, Laércio José dos Santos, e dirigido à Presidência do Senado Federal, contra decisão da Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou o arquivamento da petição.
O Recurso foi anexado às fls. 42/78v.
- 14/09/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 18ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Em 13.9.2001, na 18ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Sr. Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Senador Geraldo Althoff, comunicou o recebimento da presente Petição, informando que, após examiná-la, decidiu pelo seu arquivamento, e anuncia que o processado está sobre à mesa, à disposição dos Senadores, para eventuais consultas. A Senadora Heloísa Helena solicita cópia dos documentos.
A Ata circunstanciada da referida reunião foi publicada no DSF de 20.9.2001 (anexada às fls. 28/41v), sendo que, das páginas 22478/22482, consta o Despacho da Presidência do Conselho.
- 14/09/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 12.9.2001, o Sr. Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Geraldo Althoff, exarou o despacho de fls. 24/27, que, exercendo sua prerrogativa de realização de juízo prévio de admissibilidade, defende posição no sentido de que a abertura de investigação preliminar e sumária, por parte do Conselho, sobre denúncia contra Senador já sujeito a investigação policial ou judicial por suposta prática de ilícito penal só deve ocorrer excepcionalmente, quando já avançada a investigação, com elementos comprobatórios bastantes que não apenas matérias jornalísticas.
O Despacho conclui pelo arquivamento da denúncia, uma vez que ela "não contempla elementos bastantes de modo a justificar a abertura da investigação a que se refere pelo Conselho de Ética do Senado Federal".
- 14/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente petição constitui-se da denúncia (fls. 1/5), assinada por Rodrigo Monteferrante Ricupero e seu Advogado Laércio José dos Santos, e de matérias extraídas de edições eletrônicas da revista "Veja" e dos jornais "Folha de S. Paulo" e "O Estado de S. Paulo" (fls. 6/22).
A petição foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, em 13.8.2001 e encaminhada ao Sr. Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Geraldo Althoff, em 15.8.2001, conforme recibo de fls. 23.
- 14/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 28038 PUB Despacho do Presidente do SF.
- Publicado no DSF Páginas 22478-22482
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:10