Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2001
Ver também: VET 23/2005
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6911/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.126 de 27/06/2005
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.126 de 27/06/2005
- Último estado:
- 28/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 181/2001
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 26/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2002
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 181/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19421 | Leitura do Ofício PS-GSE/278/2005, de 7 de junho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e sua remessa à sanção também em 7/6/2005. . À SSEXP para os devidos fins. |
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9893 | O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. Á Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destina a SSEXP. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8684-8685 | Leitura do Parecer nº 412, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável ao projeto. É lido o Ofício nº 29/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8669-8674 | Leitura do Parecer nº 412, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável ao projeto. É lido o Ofício nº 29/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22886-22887 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 21/02/2002 - Redistribuição)
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 08/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- DIREITOS, INGRESSO, PERMANÊNCIA, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS, ENTRADA, LOCAL, USO PÚBLICO, VEÍCULOS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, ANIMAL, IDENTIFICAÇÃO, ATESTADO, SANIDADE ANIMAL, ADESTRAMENTO, USUÁRIO, TREINAMENTO, PENALIDADE, INFRATOR.
| Matéria |
|---|
| VET 23/2005 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 23/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 28/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo enviado à SSCLCN.
- 28/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011126 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00387 de 2005).
DOU - 28/06/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/06/2005.
- 13/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:22 hs.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/278/2005, de 7 de junho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e sua remessa à sanção também em 7/6/2005.
.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 19421
- 13/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 552 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls .24 a 28).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21 a 22).
À SSEXP.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9893
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 412, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável ao projeto.
É lido o Ofício nº 29/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8669-8674
- Publicado no DSF Páginas 8684-8685
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardanto leitura do Parecer da CAS.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Colocado em votação o parecer na reunião de 08.05.02, o projeto foi aprovado por unanimidade. Anexo parecer sobre o projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado.
À SSCLSF.
- 03/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 21/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
- 29/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Lúcio Alcântara, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 05/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara, para relatar a presente matéria.
- 05/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 04.10.01, não foram oferecidas emendas.
- 28/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 28.09 a 04.10.01.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 22886-22887
- 26/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:31