Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2001
- Iniciativa
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 308/1996
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
- Último estado:
- 28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 36/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30820-30830 | Discussão encerrada em 2º turno, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana, Roberto Freire, Heloisa Helena, Osmar Dias, Emília Fernandes, Ademir Andrade, Iris Rezende, Lauro Campos e Bello Parga Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 0, Abst. 1, Total = 67, após usar da palavra os Sr. Carlos Patrocínio, fica prejudicada a PEC nº 30/2000, constante do Item 3 da pauta. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará , oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SGM. |
28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29646-29654 | Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 6, Abst. 0, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire a Sra. Heloisa Helena e os Srs. SenadoresTião Viana, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Artur da Távola, Luiz Otávio, Carlos Patrocínio e Geraldo Melo. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
23/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29301-29302 | Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 697/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 27.11.2001 (3ª feira), tendo usado da palavra o Sr. Artur da Távola e a Sra. Heloisa Helena. À SSCLSF. |
01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27016-27017 | Leitura do Parecer nº 1.242/2001-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável. À SSCLSF. |
02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23406-23408 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
12/12/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2001. (2º turno) | Aprovado | |
27/11/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2001. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, MÉDICO.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000034 DE 2001, PUBLICADA NOS DOU 14 12 2001, PAG 00001; DSF 14 12 2001, PAG 31146 E DCN 14 12 2001, PAG 22108 e 22109.
- 28/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 14/01/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 642/2001(CN) de 27.12.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 640/2001(CN) de 27.12.2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43, promulgada em 13/12/2001 (fls. 30).
Ofício nº 641/2001(CN) de 27.12.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo da Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 31).
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 638/2001(CN) de 27.12.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 150/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 34, promulgada em 13/12/2001(fls. 27 a 28).
Ofício nº 639/2001(CN) de 27.12.2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 34, promulgada em 13/12/2001 (fls. 29).
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000034 DE 2001.
DOU- 14/12/2001 PÁG. 00001.
DSF- 14/12/2001 PÁG. 031146.
DCN- 14/12/2001 PÁG.022108.
Promulgada em 13/12/2001.
- 14/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:00 hs.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada em 2º turno, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Mozarildo Cavalcanti, Tião Viana, Roberto Freire, Heloisa Helena, Osmar Dias, Emília Fernandes, Ademir Andrade, Iris Rezende, Lauro Campos e Bello Parga
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Não 0, Abst. 1, Total = 67, após usar da palavra os Sr. Carlos Patrocínio, fica prejudicada a PEC nº 30/2000, constante do Item 3 da pauta.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará , oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 30820-30830
- Votações nominais:
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2001.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 11/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 2º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 10/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2001.
discussão, em segundo turno. (2ª sessão de discussão)
- 10/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 1º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 05/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.12.2001.
Discussão, em segundo turno (primeira sessão de discussão).
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2001 (12d).
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 6, Abst. 0, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire a Sra. Heloisa Helena e os Srs. SenadoresTião Viana, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Artur da Távola, Luiz Otávio, Carlos Patrocínio e Geraldo Melo.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29646-29654
- Votações nominais:
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 697/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 697/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando o adiamento da votação da matéria para o dia 27.11.2001 (3ª feira), tendo usado da palavra o Sr. Artur da Távola e a Sra. Heloisa Helena.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29301-29302
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 13/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 14.11.2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SGM.
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 13.11.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13/11/2001. (6d).
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.242/2001-CCJ, Relator: Senador Osmar Dias, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27016-27017
- 31/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Francelino Pereira e Roberto Freire.
À SSCLSF.
- 30/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 01/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23406-23408
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:42