Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4697/1994
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração de legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração de legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3465-3467 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 100/2003, do Sr. Leonel Pavan, solicitando que a matéria seja submetida a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE para exame. |
| 13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3299-3300 | Apreciação sobrestada da Mensagem nº 17, de 2003 (nº 1.235/2002, na origem) em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3186 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 561 | A Presidência recebeu a Mensagem nº 17./2003 (nº 1.235./2002, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República a retira da matéria. A mensagem será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23415-23428 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 4697/1994
- Data de Leitura:
- 27/09/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Sibá Machado (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, (ZPE), ADVERTÊNCIA, MULTA, PERDA, BENS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERNAMENTO, RESÍDUO, INTERDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AGRAVAÇÃO, MOTIVO, REINCIDÊNCIA, DOLO, FRAUDE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRATOR, ATENUAÇÃO, PENALIDADE, DENUNCIA, VOLUNTARIO, REPARAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CZPE), SANÇÃO.
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 248 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 86/2001 (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 31/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Sibá Machado Relator da matéria.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 100/2003, do Sr. Leonel Pavan, solicitando que a matéria seja submetida a audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE para exame. - Publicado no DSF Páginas 3465-3467
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída a Mensagem nº 17, de 2003, de retirada da presente matéria, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
Votação, em turno único.
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada da Mensagem nº 17, de 2003 (nº 1.235/2002, na origem) em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3299-3300
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/03/2003 a Mensagem nº 17, de 2003, de retirada da presente matéria.
Votação, em turno único, da Mensagem.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3186
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2003 a Mensagem nº 17, de 2003, de retirada da presente matéria.
Votação, em turno único, da Mensagem.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2003 a Mensagem nº 17, de 2003, de retirada da presente matéria. (16 dias)
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Mensagem nº 17, de 2003, de retirada da presente matéria.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu a Mensagem nº 17./2003 (nº 1.235./2002, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República a retira da matéria.
A mensagem será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 561
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 04/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 26/02 - CAE, de autoria do Senador Roberto Saturnino, requerendo o sobrestamento da matéria.
- 13/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Roberto Saturnino relator da matéria.
- 06/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça para redistribuição.
Aguardando designação do Relator.
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Fogaça, para relatar, por ordem do Presidente.
- 23/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador não mais pertencer a Comissão
- 02/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ney Suassuna, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23415-23428
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 62 e 63, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 27/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:44