Projeto de Resolução do Senado n° 48, de 2001

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 24 de 17/10/2001
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 24 de 17/10/2001
Último estado:
17/12/2001 - CONHECIDA.

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Identificação:
Texto inicial - PRS 48/2001
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/10/2001
Descrição/Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31378
A Presidência recebeu do Banco Central do Brasil o Ofício nº 3.357/2001, na origem, de 13 do corrente, encaminhando relatório sobre operação de antecipação de créditos contra a República da Polônia, conduzida por aquela Autarquia, na qualidade de agente do Tesouro Nacional.
Encaminha, também, cópia do acordo que deu amparo á referida operação, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Polônia.
Anexada ao processado da Resolução 24/2001.
À CAE.
17/10/2001 Retificado no DSF Páginas 24911
Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena.
Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira.
À SSCLSF.
17/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24862-24885
Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 600/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando a retira da das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de sua autoria.
A seguir são lidas 3 emendas nºs 5, da Sra. Marluce Pinto e 6 e 7, da Sra. Heloisa Helena, todas de plenário.
O Sr. Romero Jucá, profere Parecer nº 1154/2001-CAE (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 601/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão e da votação da matéria as Sras. e Srs. Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Lauro Campos, Ademir Andrade, Arlindo Porto, Artur da Távola, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares, Casilso Maldaner, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo e Carlos Patrocínio.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 7-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 28, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1155/2001, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
12/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24626-24628
Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena.
Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira.
À SSCLSF.
10/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24294-24295
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria.
À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SGM.
10/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24287-24290
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria.
À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SGM.
Data Descrição Resultado Detalhes
16/10/2001 Emenda nº 7, de Plenário, ao Projeto de Resolução nº 48, de 2001. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, CRÉDITO EXTERNO, REESCALONAMENTO, ATA, ENTENDIMENTOS, ÂMBITO, CLUBE DE PARIS, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA EXTERNA, BANCO ESTRANGEIRO, BANK HANDLOWY WARSZAWIE S A, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA POLÔNIA.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000024 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 19 10 2001, PAG 00002.
Matéria
MSF 202/2001
18/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
18/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
14/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu do Banco Central do Brasil o Ofício nº 3.357/2001, na origem, de 13 do corrente, encaminhando relatório sobre operação de antecipação de créditos contra a República da Polônia, conduzida por aquela Autarquia, na qualidade de agente do Tesouro Nacional.
Encaminha, também, cópia do acordo que deu amparo á referida operação, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Polônia.
Anexada ao processado da Resolução 24/2001.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 31378
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF.
29/11/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/11/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
22/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nºs 80 a 85, cópia do Of. nº S/46, de 2001 (nº 1.631/2001, na origem), do Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre as disposições constantes dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 24, de 2001, do Senado Federal, objeto de Questão de Ordem, formulada pelo Deputado Arnaldo Madeira de Sá na sessão da Câmara dos Deputados de 17 de outubro passado.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
14/11/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF.
24/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
AO ARQUIVO.
23/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1335/2001(SF) de 17.10.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 214/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 24/2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000024 DE 2001.
DSF - 18/10/2001 PÁG. 025285 a 02586.
DOU-E- 19/10/2001 PÁG. 00002.
Promulgada em 17/10/2001.
fls. 50 a 51.
17/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
17/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 48 e 49.
À Subsecretaria de Expediente.
17/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 48/49).
17/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:25 hs.
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 600/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando a retira da das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de sua autoria.
A seguir são lidas 3 emendas nºs 5, da Sra. Marluce Pinto e 6 e 7, da Sra. Heloisa Helena, todas de plenário.
O Sr. Romero Jucá, profere Parecer nº 1154/2001-CAE (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 601/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão e da votação da matéria as Sras. e Srs. Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Lauro Campos, Ademir Andrade, Arlindo Porto, Artur da Távola, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares, Casilso Maldaner, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo e Carlos Patrocínio.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 7-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 28, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1155/2001, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 24862-24885
Votações nominais:
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade são procedidas retificações na Ata da 133ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2001 e publicada no DSF do dia subseqüente, no sentido de excluir, por incorreção, indicações relativas ao encerramento da discussão da presente matéria.
(Retificações publicadas no DSF de 17 de outubro de 2001 e anexadas ao processado)
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001.
Discussão, em turno único.
11/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena.
Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 24911
Publicado no DSF Páginas 24626-24628
10/10/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
09/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria.
À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 24294-24295
Publicado no DSF Páginas 24287-24290
09/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00048 2001, proveniente da MSF 00202 2001.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51