Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 277/2000
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Último estado:
28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-28 às 05:26
Identificação:
Autógrafo - PEC 42/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2001
Descrição/Ementa
Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30707-30715
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Fogaça e Romero Jucá.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=2, Abst.=0, Total=66.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Depoutados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se hoje, às 20:00 hs para a promulgação da referida Emenda Constitucional.
À Secretaria Geral da Mesa.
12/12/2001 Publicado no DCN Páginas 22103-22105
22:33 hs. Promulgada a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, na sessão de ontem.

À SGM com destino a SSEXP.
08/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30515
No primeiro dia de discussão, em segundo turno, usou da palavra o Senador Roberto Saturnino.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29778-29790
Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Romero Jucá, José Alencar, Geraldo Melo, Jonas Pinheiro e Arlindo Porto, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Eduardo Dutra, Jefferson Péres, Romero Jucá (Relator), José Agripino, José Fogaça e Renan Calheiros.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=1, Abstenção=1, Total=68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

À SSCLSF.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28910
Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
21/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28865-28874
Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24746-24749
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
11/12/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (2º turno) Aprovado  
28/11/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1093/2000
Data de Leitura:
15/10/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, RECEBIMENTO, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, ABRANGÊNCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FÍSICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONÔMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, AD VALOREM, ALÍQUOTA ESPECÍFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETRÓLEO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, NORMAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINAS, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DÍVIDA PÚBLICA.
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000033 DE 2001, PUBLICADA NOS DOU 12 12 2001, PAG 00015; DSF 12 12 2001, PAG 30625 E 30626 E DCN 12 12 2001, PAG 22101 e 22102.
25/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida ao ARQUIVO.
25/10/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 040/06-PRESID. ADIN 3800.
09/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei Of. nº 5964/R, de 06/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Carlos Ayres Britto, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3800, impetrada pelo Governador do Estado da Paraíba, contra o Congresso Nacional e diversas Secretarias Estaduais (juntada de fls. nº 85 a 139).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
06/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/10/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
06/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
06/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/01/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
28/02/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
14/01/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. CN nº 651 de 27/12/2001 do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo da Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 66);
OF. CN nº 652 de 27/12/2001 do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. CN nº 648 de 27/12/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 152/2001, referente à Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 62 e 63);
OF. CN nº 649 de 27/12/2001 do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 64);
OF. CN nº 650 de 27/12/2001 do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federa, encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 65).
28/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000033 DE 2001.
DOU- 12/12/2001 PÁG. 00015.
DSF- 12/12/2001 ´PÁG. 30625 e 30626
DCN- 12/12/2001 PÁG. 022102 e 022103.
Promulgada em 27/12/2001.
27/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
12/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
12/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
12/12/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:33 hs. Promulgada a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, na sessão de ontem.

À SGM com destino a SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 22103-22105
11/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário do Congresso Nacional.
11/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Fogaça e Romero Jucá.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=2, Abst.=0, Total=66.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Depoutados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se hoje, às 20:00 hs para a promulgação da referida Emenda Constitucional.
À Secretaria Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 30707-30715
Votações nominais:
10/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2001.
discussão, em segundo turno. (3ª sessão de discussão)
10/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2001.
Discussão, em segundo turno (2ª sessão de discussão).
07/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
No primeiro dia de discussão, em segundo turno, usou da palavra o Senador Roberto Saturnino.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30515
05/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2001.
Discussão, em segundo turno (1ª sessão de discussão).
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Romero Jucá, José Alencar, Geraldo Melo, Jonas Pinheiro e Arlindo Porto, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Eduardo Dutra, Jefferson Péres, Romero Jucá (Relator), José Agripino, José Fogaça e Renan Calheiros.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=1, Abstenção=1, Total=68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29778-29790
Votações nominais:
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
Discussão, em primeiro turno. (5ª sessão de discussão)
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 4º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (4ª sessão de discussão).
26/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 3º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
22/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (3ª sessão de discussão).
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no 2º dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
21/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 28910
Publicado no DSF Páginas 28865-28874
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer.
Aguardando leitura.
19/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Após destacadas, foram rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF.
14/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Jefferson Péres.
Matéria constante da Pauta da Reunião Ordinária desta data.
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (anexadas às fls. 32 a 35).
Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das referidas Emendas.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista coletiva dos Senadores Jefferson Péres e José Agripino, nos termos regimentais.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Íris Rezende.
Matéria constante da Pauta da Reunião Ordinária desta data.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ( fls. 30 e 31 ) a Emenda nº 1, de autoria do Senador Íris Rezende. Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da referida emenda.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
16/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24746-24749
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 25/26, legislação citada na Proposta.
Aguardando leitura.
15/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28