Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2001
Ver também: VET 32/2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3752/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.602 de 12/12/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.602 de 12/12/2002
- Último estado:
- 16/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/06/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 12.06.2002, é aprovado o Projeto com o voto contrário do Senador Waldeck Ornelas. Encaminhado a SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2002 | Retificado no DSF Páginas 22652 | É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22323-22325 | Anunciada a matéria. O Sr. Juvêncio da Fonseca, Relator da matéria na CAS, usa da palavra para propor alteração. Discussão encerrada do projeto e da alteração proposta pelo Relator, sem debates. Aprovado o projeto, com a alteração. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1126/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21735 | É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21726 | É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21307 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 530, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 16.12.2002. À SSCLSF. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15246 | Aprovado o Requerimento nº 445/2002. Retirada a Emenda nº 1-PLEN. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13714-13715 | Leitura do Requerimento nº 445, de 2002, de retirada de emenda da matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. |
| 27/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13481 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 18/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12140-12147 | Leitura dos Pareceres nº 593/2002-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, por audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; nº 594/2002-CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável; e nº 595/2002-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26534-26538 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 20/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 12/06/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, DESPACHANTE, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DURAÇÃO, MANDATO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, EDITAL, CONTEUDO, PROVA, CRITERIOS, NOTA, APROVAÇÃO, CANDIDATO, LIMITE DE IDADE, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PEDIDO, DIARIO OFICIAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, RECICLAGEM, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, PESSOA JURIDICA, MANUTENÇÃO, PREPOSTO, TRABALHADOR AUTONOMO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, ALVARA, FUNCIONAMENTO, RENOVAÇÃO, EXIGENCIA, COLOCAÇÃO, NUMERO, REGISTRO, PROPAGANDA, IDENTIFICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, LIBERDADE, ACESSO, ORGÃO PUBLICO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, ATESTADO, DOCUMENTO, ATENDIMENTO, INTERESSE, COMITENTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AFASTAMENTO, FACULTATIVIDADE, ENTIDADE, FAMILIA, REQUERIMENTO, CURADOR, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PENALIDADE, MULTA, RENDA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010602 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01103 2002, NA ORIGEM E MCN 00302 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 241, 13 12 2002, PAG 00027.
- Matérias relacionadas:
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 32/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 25/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010602 DE 2002. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01103 de 2002).
DOU - 13/12/2002 PÁG. 00027.
Sancionada em 12/12/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1225 de 21/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 204/02(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 51).
Ofício nº 1226/2002(SF) de 21/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 52).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:35 hs.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Juvêncio da Fonseca, Relator da matéria na CAS, usa da palavra para propor alteração.
Discussão encerrada do projeto e da alteração proposta pelo Relator, sem debates.
Aprovado o projeto, com a alteração.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1126/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22323-22325
- 18/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2002 , em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 542, de 2002 - art. 336, II)
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o requerimento nº 542, de 2002, de urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 22652
- Publicado no DSF Páginas 21735
- Publicado no DSF Páginas 21726
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 530, de 2002, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o adiamento da sua discussão para a sessão do dia 16.12.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21307
- 04/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão em turno único
- 30/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 12.11.2002.
- 10/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2002, tendo em vista decisão da Mesa e das Lideranças da Casa proferida na sessão Plenária de 9.10.2002.
- 16/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2002 (38 d).
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 06/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 445/2002.
Retirada a Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 15246
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 445/2002, de retirada da Emenda nº 1-Plen.
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 445, de 2002.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 445, de 2002, de retirada de emenda da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 13714-13715
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário. A pedido.
- 26/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 13481
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.06.2002.
- 17/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 593/2002-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, por audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; nº 594/2002-CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável; e nº 595/2002-CAS, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12140-12147
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 24/25, cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitua dos pareceres da CAS e CCJ.
- 12/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 12.06.2002, é aprovado o Projeto com o voto contrário do Senador Waldeck Ornelas. Encaminhado a SSCLSF para as devidas providências.
- Parecer
- 16/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator SenadorJuvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer favoráve ao projeto.
- 10/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
É computado, para desempate, o voto do Presidente, Senador Bernardo Cabral.
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Antonio Carlos Júnior, Waldeck Ornélas, Romero Jucá, José Eduardo Dutra, Roberto Freire e Osmar Dias.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Lúcio Alcântara.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 23/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apreciado o parecer na reunião do dia 20/02/2002 foi aprovado o encaminhamento do projeto a CCJ para analise da juridicidade e constitucionalidade.
- 21/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca , com minuta de Parecer favorável ao Projeto e pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, visando parecer a respeito da sua juridicidade e constitucionalidade.
- 01/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
- 29/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 26534-26538
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29