Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3474/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.352 de 26/12/2001
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.352 de 26/12/2001
- Último estado:
- 28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 19 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2002 (nº 1.436/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30571-30573 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30376 | É lido e aprovado o RQS nº 735/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, Inciso II. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, "segunda feira". À SGM. |
| 07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30362 | É lido e aprovado o RQS nº 735/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, Inciso II. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, "segunda feira". À SGM. |
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30259 | Leitura do Parecer nº 1.435/2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30243-30248 | Leitura do Parecer nº 1.435/2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 31/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26688-26699 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1110/2000
- Data de Leitura:
- 26/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENTENÇA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, JULGAMENTO, EMBARGOS, EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, RECURSO JUDICIAL, REEXAME, ACÓRDÃO, OBJETO, EMBARGOS INFRIGENTES, PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, SOBRESTAMENTO, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, MÉRITO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIRMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FUNDAMENTAÇÃO, SÚMULA, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, INADMISSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGAÇÃO, LIMINAR, CONVERSÃO, AGRAVO RETIDO, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO RESCISÓRIA, RECORRIDO, APRESENTAÇÃO, VISTA, CONTRA RAZÕES, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, ESCOLHA, RELATOR, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, PEÇAS, PROCESSO, DECLARAÇÃO, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE PESSOAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, DESPESA, SERVIÇO POSTAL, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇO, PROTOCOLO, DELEGAÇÃO, JUSTIÇA, PRIMEIRO GRAU, DECISÃO JUDICIAL, CÂMARA DE JULGAMENTO, TURMA DE TRIBUNAL, VOTO, JUIZ, REMESSA, ÓRGÃO COLEGIADO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010352 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 27 12 2001, PAG 00001 E 00002.
- 05/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 29/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido do gabinete do Senador Antero Paes de Barros, em 29/05/2002.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Antero Paes de Barros, conforme Ofício GSAPB Nº 102/2002, DE 28/05/2002 (fls. 112).
- 28/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 24/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 23/05/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SGM, com cópia da informação prestada ao STF.(Of.018/2002-PRES/ADIN 2641)
- 17/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei Of. nº 1.689/R, de 16/5/2002, do Ministro Relator Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.641, impetrada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja julgado procedente o pedido para declarar parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a oração "não dependendo do pagamento de custas e despesas postais", inserida pelo art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001..
À ADVOSF.
(juntada de fls nºs 91 à 107).
- 17/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 28/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 33/2002(SF) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 117/2001 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 (fls. 77).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2002 (nº 1.436/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19
- 06/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010352 DE 2001.
DOU - 27/12/2001 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 26/12/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 12/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1701 de 11/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 267/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 65).
Ofício nº 1702/2001(SF) de 11.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 66).
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 56 a 59.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data às 12:20 hs.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 56/59).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 10/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30571-30573
- 06/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2001, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 735/2001, art. 336, II.
- 06/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o RQS nº 735/2001, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, Inciso II.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, "segunda feira".
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 30376
- Publicado no DSF Páginas 30362
- 06/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.12.2001.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.435/2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30243-30248
- Publicado no DSF Páginas 30259
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 53, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a Composição do PFL.
À SSCLSF.
- 22/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias , para emitir relatório.
- 30/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 26688-26699
- 29/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 26/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41(quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:37