Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2001
Ver também: MPV 7/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.360 de 27/12/2001
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.360 de 27/12/2001
- Último estado:
- 08/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 12/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 20 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 33, de 2002 (nº 1.448/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 32467 | Leitura do Ofício nº 648, de 19 de dezembro de 2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando a rejeição da Emenda do Senado, bem como a remessa da matéria, enviada a sanção. À SSEXP. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29795 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, da medida, da emenda e do projeto. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 718/2001, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado do § 3º do art. 4º da Lei nº 9.872/99, a que se refere o art. 2º do projeto, tendo usado da palavra o autor. Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e a emenda. Rejeitado o § 3º do art. 4º destacado. À CDIR para redação final da emenda do Senado. Leitura do Parecer nº 1406/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da emenda. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29762-29764 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, da medida, da emenda e do projeto. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 718/2001, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado do § 3º do art. 4º da Lei nº 9.872/99, a que se refere o art. 2º do projeto, tendo usado da palavra o autor. Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e a emenda. Rejeitado o § 3º do art. 4º destacado. À CDIR para redação final da emenda do Senado. Leitura do Parecer nº 1406/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da emenda. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 24/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29404-29409 | Leitura da Medida Provisória nº 7/2001, encaminhada através do Ofício nº 571/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, matéria foi aprovada na Câmara na forma do projeto. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo final para apreciação da matéria, é o dia 8 de dezembro próximo. À publicação. A matéria será incluída na Ordem do Dia, de quarta-feira, dia 28.11.2001. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, VINCULAÇÃO, (MTE), DESTINAÇÃO, GARANTIA, AVAL, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, ÂMBITO, (PROGER).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010360 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00006. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU 08 01 2002, PAG 00001).
| Matéria |
|---|
| MPV 7/2001 |
- 07/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado referente a MPV 007/2001
- 26/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/ nº 571/2001.
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-11-2001.
Discussão em turno único.
Designação do Relator. Dep. Xico Graziano, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, e à emenda apresentada pelo Dep. Nilson Mourão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta e pela rejeição da emenda.
Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Wellington Dias, Carlito Merss, Orlando Fantazzini, Virgílio Guimarães, João Grandão e Vivaldo Barbosa.
Encaminhamento da votação do requerimento de encerramento de discussão pelos Dep. Professor Luizinho, Antonio Carlos Pannunzio e Fernando Coruja.
Aprovação do requerimento do Dep. Odelmo Leão, Líder do PPB; e outros, que solicita o encerramento da discussão desta Medida Provisória. Encerrada a discussão.
Encaminhamento da votação da emenda pelo Dep. Orlando Fantazzini.. Rejeição da emenda apresentada na CM, com parecer pela rejeição.
Encaminhamento da votação desta Medida Provisória pelos Dep. Wellington Dias, Vivaldo Barbosa, Orlando Fantazzini, e Antonio Carlos Pannunzio.
Aprovação da Medida Provisória, ressalvando o destaque. Aprovação da emenda aglutinativa, apresentada pelos senhores Líderes em face de acordo geral. Transformação desta Medida Provisória no PLV nº 12/2001, oferecida pelo relator.
A matéria vai ao Senado.
(PLV nº 12/2001).
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 25-10-2001. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- 24/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN.
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 36/2002(CN) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001 (fls. 82).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 33, de 2002 (nº 1.448/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 24/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 10/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação da Lei nº 10.360, de 27.12.2001, Publicada no D.O. nº 5, de 08.01.2002 pág. 00001.
- 08/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010360 DE 2001.
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00006.
Sancionada em 27/12/2001.
- 27/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 27/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 648, de 19 de dezembro de 2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando a rejeição da Emenda do Senado, bem como a remessa da matéria, enviada a sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 32467
- 26/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. CN nº 548 de 29/12/2001 do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, em revisão e com emenda, do presente projeto e encaminhando, em anexo, os autógrafos referentes à emenda em apreço, para sua revisão (fls. 71 a 75).
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:09 hs.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 69 e 70.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, da medida, da emenda e do projeto.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 718/2001, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado do § 3º do art. 4º da Lei nº 9.872/99, a que se refere o art. 2º do projeto, tendo usado da palavra o autor.
Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e a emenda.
Rejeitado o § 3º do art. 4º destacado.
À CDIR para redação final da emenda do Senado.
Leitura do Parecer nº 1406/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da emenda.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29795
- Publicado no DSF Páginas 29762-29764
- 27/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/11/2001.
Discussão, em turno único.
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da apreciação da presente matéria na Câmara dos Deputados, em 13/11/2001, oportunidade em que foi aprovada a Medida Provisória e rejeitada a emenda a ela apresentada, de fls. 36/67.
- 23/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Medida Provisória nº 7/2001, encaminhada através do Ofício nº 571/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, matéria foi aprovada na Câmara na forma do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo final para apreciação da matéria, é o dia 8 de dezembro próximo.
À publicação.
A matéria será incluída na Ordem do Dia, de quarta-feira, dia 28.11.2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29404-29409
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura, no Senado.
- 12/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- O Presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer de Plenário, Relator Deputado Xico Graziano, sobre a MPV 00007 2001.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:49