Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2001
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria Elvira (MDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 102/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.449 de 09/05/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.449 de 09/05/2002
- Último estado:
- 10/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 20.03.2002, é aprovado o relatório do Senador Tião Viana. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2002 (nº 359/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4151 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3146 | Leitura do Parecer nº 193/2002-CAS, (Relator Senador Tião Viana), favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas À SSCLS. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3144-3145 | Leitura do Parecer nº 193/2002-CAS, (Relator Senador Tião Viana), favorável a matéria. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas À SSCLS. |
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30222-30223 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 20/03/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESERVATIVO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, SEXO, (AIDS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010449 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 89, 10 05 2002, PAG 00001.
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 16/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 454/2002(SF) de 15.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002 (fls. 250.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:13 hs.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2002 (nº 359/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7962
- 13/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. atendendo solicitação.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010449 DE 2002.
DOU - 10/05/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/05/2002.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 363 de 29/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 56/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Ofício nº 364/2002(SF) de 29.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 19).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls.15).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.15 ).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:41 hs.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.4.2002.
Discussão, em turno único.
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2002. (10d)
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4151
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 02 a 08.04.2002.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 193/2002-CAS, (Relator Senador Tião Viana), favorável a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3146
- Publicado no DSF Páginas 3144-3145
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF para as providências.
- 20/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 20.03.2002, é aprovado o relatório do Senador Tião Viana.
- Parecer
- 06/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
- 21/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana para relatar a presente matéria.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 30222-30223
- 04/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 03/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21