Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Juquinha (/GO) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 222/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 149A à Constituição Federal. (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/12/2001 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 53/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 149A à Constituição Federal. (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31839-31849 | Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá. Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30814 | Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria. Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria. À SSCLSF. |
13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30792 | Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria. Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria. À SSCLSF. |
07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30340-30341 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
18/12/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2001. (1º turno) | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMO, FATURA, CONTA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001).
- 28/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá.
Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31839-31849
- Votações nominais:
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18.12.2001, nos termos dos RQS nºs 758 e 768, de 2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.
À SSCLSF.
- 14/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 17.12.2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768, de 2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária a realizar-se 2ª-feira, dia 17, para prosseguimento da discussão,nos termos do Requerimento nº 768/2001.
À SSCLSF.
- 13/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768/2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária da amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768/2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na 1ª sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 18:30, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.
À SSCLSF.
- 12/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria tramita em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 768, de 2001.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2001, nos termos do Requerimento nº 761, de 2001 (art. 281, do Regimento Interno).
Primeira sessão de discussão, em Primeiro Turno.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30814
- Publicado no DSF Páginas 30792
- 12/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 12/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
- 12/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 06/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30340-30341
- 06/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:44