Petição (SF) n° 14, de 2001
- Autoria
- Cidadão Laudemiro R. de Souza
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Oferece denúncia contra o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950, por haver errado no julgamento em que deferiu medida liminar em "habeas corpus", libertando o Coronel Washington Vieira da Silva, que se encontrava preso por tráfico de drogas em aviões da Força Aérea Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 20/12/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 14/2001
- Autor:
- Cidadão Laudemiro R. de Souza
- Data:
- 11/12/2001
- Descrição/Ementa
- Oferece denúncia contra o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950, por haver errado no julgamento em que deferiu medida liminar em "habeas corpus", libertando o Coronel Washington Vieira da Silva, que se encontrava preso por tráfico de drogas em aviões da Força Aérea Brasileira.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, DENÚNCIA, ADVOGADO, ACUSAÇÃO, ERRO, JULGAMENTO, MINISTRO, (STF), ENVOLVIMENTO, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERAÇÃO, CORONEL, CUMPRIMENTO, PENA, TRÁFICO, DROGAS.
- 13/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVAOD
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo o volume principal do presente processado.
- 22/07/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 01/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 29/01/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Expedido, nesta data, o Ofício SF nº 2, do Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio Mello, comunicando-lhe a aprovação, pela Mesa do Senado, de despacho daquela Presidência, rejeitando a denúncia objeto desta Petição, e encaminhando-lhe cópia da publicação, no DSF de 20.12.2001, da Ata da reunião em que a Mesa apreciou o referido despacho.
O expediente em causa foi anexado, em cópia recibada, às fls. 50 deste processado.
- 20/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicada, no DSF de 20.12.2001, às páginas 32183/32188, a Ata da 24ª Reunião da Mesa do Senado, realizada em 17.12.2001, quando foi acolhido despacho proferido pelo Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, nos autos da presente Petição.
A Ata publicada foi anexada às fls. 43/49 deste processado.
- 20/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 24ª REUNIÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL
Em 17.12.2001, em sua 24ª Reunião, a Mesa do Senado Federal acolheu despacho do Sr. Presidente do Senado, proferido nos autos da presente Petição, no sentido de sua rejeição e arquivamento, conforme Ata anexada às fls. 37/42 deste processado.
- 20/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Em 14.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, proferiu o despacho de fls. 36, no sentido de, adotando como fundamento de decisão o Parecer nº 100/01, da Advocacia do Senado Federal, rejeitar a denúncia e determinar o seu arquivamento, devendo a Secretaria-Geral da Mesa adotar as providências cabíveis.
- 20/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 14.12.2001, o Sr. Advogado-Geral do Senado, Dr. Alberto Cascais, em cumprimento a despacho do Sr. Presidente do Senado, emitiu o Parecer nº 100/01-ADVOSF (fls. 33/35), que conclui "sugerindo seja a denúncia rejeitada liminarmente, por não se vislumbrar qualquer conduta típica no episódio descrito".
- 20/12/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido pela Advocacia-Geral à SGM.
- 12/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 12.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, proferiu o despacho de fls. 20, nos seguintes termos: "Junte-se e, a seguir, à Advocacia-Geral do Senado. Em 12/12/2001".
Remetido, nesta data, à Advocacia do Senado Federal, cumprindo despacho de fls. 20.
- 12/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Cumprindo despacho do Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, juntei, às fls. 20/32, o Ofício nº 712/GP, de 11.12.2001, do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, encaminhando as informações solicitadas pela Presidência do Senado, em 10.12.2001, por meio de seu Ofício nº 403/01-PRESID.
- 11/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/19, o texto da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", citada na Informação nº 085/01-ADVOSF, da Advocacia do Senado (fls. 8/9).
- 11/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Em 10.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, mediante o Ofício nº 403/01-PRESID (fls. 07), encaminhou, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, para conhecimento, cópia da presente petição, solicitando-lhe encaminhar, ao Senado, as informações que julgar necessárias ao deslinde da matéria.
- 11/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 10.12.2001, o Advogado-Geral do Senado, Dr. Alberto Cascais, apresentou, em cumprimento ao despacho do Sr. Presidente do Senado, a Informação nº 085/2001-ADVOSF, anexada às fls. 8/9, que conclui sugerindo que, "antes de se adotar qualquer providência, (...) seja o eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal cientificado dos termos da representação, decidindo-se posteriormente as medidas que serão adotadas."
- 11/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 6.12.2001, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, proferiu o seguinte despacho, constante de fls. 1: "1) Autue-se. 2) À Advocacia-Geral do Senado, para exame. Em 06/12/2001."
- 11/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:20