Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2001

Autoria
Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre crimes de violência doméstica, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e determina outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 280/2001
Autor:
Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
Data:
12/12/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre crimes de violência doméstica, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e determina outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30808-30810
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, QUALIFICAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA, AUTOR, PESSOA FÍSICA, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, HIPÓTESE, AGRAVANTE, VIOLÊNCIA, INTIMIDAÇÃO, PSICOLOGIA, PERSEGUIÇÃO, MEMBROS, VINCULAÇÃO, FAMÍLIA, MULHER, VELHO, CRIANÇA, DOENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, PRAZO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, OFÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EMISSÃO, ORDEM, PROTEÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, AGENTE, HABITAÇÃO, LOCAL, FREQUÊNCIA, VÍTIMA, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, PROMOÇÃO, ÓRGÃOS, SAÚDE, ESTADOS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, TERAPIA, ORIENTAÇÃO, ATENDIMENTO, AGENTE, VÍTIMA, INCENTIVO, CONCILIAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
19/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata , para emitir relatório.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30808-30810
12/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:41