Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5907/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.336 de 19/12/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.336 de 19/12/2001
- Último estado:
- 21/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2001
- Descrição/Ementa
- Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 18 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2002 (nº 1.409/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31881-31884 | 20:44 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31804-31805 | Leitura do Parecer nº 1.508, de 2001 - CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 792, de 2001, subscrito por líderes partidários e pela Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, RISF) (A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2001) |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31758 | Leitura do Parecer nº 1.508, de 2001 - CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 792, de 2001, subscrito por líderes partidários e pela Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, RISF) (A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2001) |
| 19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31739-31741 | Leitura do Parecer nº 1.508, de 2001 - CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 792, de 2001, subscrito por líderes partidários e pela Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, RISF) (A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2001) |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31251-31259 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1369/2001
- Data de Leitura:
- 13/12/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUCIONAL FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, SUBSÍDIOS, TRANSPORTE, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, EMPRESA DE PETRÓLEO, GÁS, INFRA ESTRUTURA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR, REFINARIA, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, FATO GERADOR, VENDA, MERCADO INTERNO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE, AVIAÇÃO, OLÉO COMBUSTÍVEL, (GLP), ÁLCOOL, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, NAFTA, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, VALOR, (PIS - PASEP), (COFINS), PENALIDADE, INFRATOR.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001). SANCIONADA. LEI 010336 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 20 12 2001, PAG 0002 E 00003.
- 05/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 01/11/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.049/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3970.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 100/109, o Of. nº 6069, de 16.10.2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3970, impetrada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 1º, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.336/2001 e 2º; 3º, parágrafo único; 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI; e 6º da Lei nº 10.636/2002.
À Advocacia do Senado.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 08/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 34/2002(SF) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 138/2001,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (fls. 86).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 12, de 2002 (nº 1.409/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18
- 26/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 305/2001 (nº 1.409/2001, na origem), de restituição de autógrafos.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010336 DE 2001.
DOU - 20/12/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2001.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1799 de 19/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 297/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 63).
Ofício nº 1800/2001(SF) de 19.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 64).
- 19/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:47 hs.
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:44 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31881-31884
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.508, de 2001 - CAE (Relator Senador Romero Jucá), favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 792, de 2001, subscrito por líderes partidários e pela Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, RISF)
(A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2001) - Publicado no DSF Páginas 31804-31805
- Publicado no DSF Páginas 31758
- Publicado no DSF Páginas 31739-31741
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 18/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto. Absten-se de votar o Senador Paulo Hartung. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria esta pronta para pauta.
- 17/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31251-31259
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo comtém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:57