Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3476/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.444 de 07/05/2002
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.444 de 07/05/2002
- Último estado:
- 08/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7836 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2002 (nº 334/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4044-4051 | Aprovado sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 27/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3044 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2345 | Leitura do Parecer nº 148, de 2002-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2338-2345 | Leitura do Parecer nº 148, de 2002-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31359-31368 | Leitura À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1112/2000
- Data de Leitura:
- 14/12/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, OCORRÊNCIA, POLÊMICA, PARTES PROCESSUAIS, JUIZ, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, AUMENTO, CAUSA JUDICIAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, RITO SUMÁRIO, INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, RESSALVA, INTERVENÇÃO, TERCEIROS PREJUDICADOS, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGUROS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, INDENIZAÇÃO, AUTOR, REQUERIMENTO, PEDIDO, COMINAÇÃO, PENA PECUNIÁRIA, DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, TRANSAÇÃO, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, PRELIMINAR, LITÍGIO, AUSÊNCIA, ACORDO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, PREPOSTO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SANEAMENTO, PROCESSO, APLICAÇÃO, MULTA, DIA, NORMAS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DISPENSA, CAUÇÃO, PREJUÍZO, EXECUTADO, DEPÓSITO, DINHEIRO, ALIENAÇÃO, DOMÍNIO, BENS, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, EXEQUENTE, ESTADO DE NECESSIDADE, JUÍZO, CÁLCULO, CREDOR, DADOS, DIFERENÇA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZAÇÃO, CONTADOR JUDICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DISCORDÂNCIA, VALOR, LIMITAÇÃO, PRAZO, DEVEDOR, ENTREGA, COISA CERTA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FIXAÇÃO, MULTA ADICIONAL, ATRASO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REQUISITOS, PENHORA, BENS IMÓVEIS, REGISTRO DE IMÓVEIS, CERTIDÃO, MATRÍCULA, AUTOS, INTIMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LAUDO ARBITRAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010444 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 87, 08 05 2002, PAG 00001 E 00002.
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 16/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 446/2002(SF) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 144/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002 (fls. 102).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20 hs.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2002 (nº 334/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7836
- 09/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010444 DE 2002.
DOU - 08/05/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 07/05/2002.
- 17/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 258 de 16/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando encaminhando a Mensagem nº 29/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 90).
Ofício nº 259/2002(SF) de 16/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 91).
- 16/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 81 a 84.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 81/84).
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:30 hs.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4044-4051
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2002.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.04.2002 (15 dias).
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3044
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.03.2002.
- 15/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 148, de 2002-CCJ (Relator Senador Osmar Dias), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2345
- Publicado no DSF Páginas 2338-2345
- 15/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 75/78, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
À SSCLSF.
- 19/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 17/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 31359-31368
- 14/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:00