Petição (SF) n° 15, de 2001
- Autoria
- Cidadão Sérgio Penna
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requer ao Presidente do Senado Federal, mediante o Ofício CONLEG/SF Nº 2587, de 12 de dezembro de 2001, a realização de investigação policial para apurar ameaças anônimas dirigidas ao Consultor Legislativo do Senado ANDRÉ EDUARDO DA SILVA FERNANDES, matrícula 5384, durante e após o encerramento dos trabalhos da "CPI do Futebol".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Presidência (art. 48, inc. XXXIII, do RISF)
- Último estado:
- 17/12/2001 - DEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 15/2001
- Autor:
- Cidadão Sérgio Penna
- Data:
- 14/12/2001
- Descrição/Ementa
- Requer ao Presidente do Senado Federal, mediante o Ofício CONLEG/SF Nº 2587, de 12 de dezembro de 2001, a realização de investigação policial para apurar ameaças anônimas dirigidas ao Consultor Legislativo do Senado ANDRÉ EDUARDO DA SILVA FERNANDES, matrícula 5384, durante e após o encerramento dos trabalhos da "CPI do Futebol".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, OFÍCIO, REQUERIMENTO, CONSULTOR GERAL, (CONLEG), SOLICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, FINALIDADE, APURAÇÃO, DENÚNCIAS, AMEAÇA, SERVIDOR, CONSULTOR, OCASIÃO, TRABALHOS, CPI, FUTEBOL.
- 03/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 22/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 20/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Autos retornam ao Protocolo Legislativo, nesta data, com destino ao arquivo.
- 22/02/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido em 18.1.2002, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 040/2002-SSP, de 8.1.2002 (anexado às fls. 21 deste processado), do Secretário de Estado de Segurança Pública do DF, Sr. Athos Costa de Faria, que, em resposta ao Ofício nº 417/2001-PRES, de 8.1.2002, do Gabinete da Presidência do Senado, encaminha informações lavradas pelos Srs. Chefe-Adjunto de Polícia Civil e Delegado-Chefe da 10ª Delegacia Policial - Lago Sul, a respeito do assunto.
São os seguintes os documentos que acompanham o expediente supramencionado: 1) Ofício nº 1477/2001-Ass/PCDF (Protocolo nº 1940/01-Ass/PCDF), de 31.12.2001, do Chefe-Adjunto da Polícia Civil do DF (fls. 22); 2) Memorando nº 3399/01-10ª DP (Ref. IP 276/01-10ª DP), de 20.18.2001, do Delegado da 10ª Delegacia Policial - Lago Sul (fls. 23); 3) Portaria de 18.12.2001, do Sr. Valdemar Gomes Ribeiro, Delegado-Chefe da 10ª DP, instaurando inquérito policial para apurar as circunstâncias em que o Sr. André Eduardo da Silva Fernandes recebeu ameaças enquanto atuou na CPI do Futebol (fls. 24/25); 4) Comunicação de Ocorrência Policial nº 2670/2001-0, da 10ª Delegacia de Polícia do DF (fls. 26/27); e 5) Cópia do Ofício nº 417/2001-PRES, de 14.12.2001, do Gabinete da Presidência do Senado.
O referido ofício e seus anexos foram encaminhados, em cópia, ao Consultor-Geral Legislativo do Senado em 29.1.2002, conforme recibo de fls. 30.
- 22/02/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido em 28.1.2002, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício MJ nº 1510, de 19.12.2001, da Assessora Especial do Ministro da Justiça, Srª Maria do Carmo Porto Oliveira, que, em nome do Ministro da Justiça, acusa o recebimento do Ofício nº 418/2001-PRES, de 14.12.2001, do Gabinete da Presidência do Senado, e informa que o assunto foi despachado ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, para análise e adoção das providências pertinentes.
O referido ofício foi encaminhado, em cópia, ao Consultor-Geral Legislativo do Senado em 29.1.2002, conforme recibo de fls. 20, e anexado às fls. 19 deste processado.
- 21/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na Sessão Ordinária de 16.10.2001, o Senador ÁLVARO DIAS, falando pela ordem, na qualidade de Presidente da "CPI do Futebol", solicitou à Presidência da Casa providências, junto às autoridades competentes, no sentido de se dar proteção a servidores que desempenham trabalho de assessoramento junto à referida Comissão Parlamentar de Inquérito, entre eles Consultores da Casa, que estariam sendo vítimas de ameaças, feitas por meios diversos, conforme relatado pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal, em ofício assinado por seu Presidente, o Consultor Legislativo PAULO CHAVES DE REZENDE MARTINS, e dirigido à Presidência da Comissão.
Em resposta, o Sr. Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, considerando a gravidade da denúncia, determinou à Segurança da Casa que redobrasse esforços "no sentido de garantir a integridade física de todos aqueles que trabalham na CPI do Futebol"; e anunciou que encaminharia, à Polícia Federal, cópia do ofício e do discurso do Senador Álvaro Dias, para as providências devidas.
O referido pronunciamento e o despacho da Presidência do Senado foram publicados no DSF de 17.10.2001, às páginas 24853/24854 e anexados às fls. 16/18 deste processado.
- 28/01/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em cumprimento ao Despacho de fls. 1, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, foram expedidos, em 14.12.2001, os seguintes ofícios: 1) nº 417/2001-PRES, ao Governador do Distrito Federal, Joaquim Domingos Roriz (anexado às fls. 8/11), solicitando-lhe providências junto às Polícias Militar e Civil, no sentido de assegurar a incolumidade física do servidor André Eduardo da Silva Fernandes e de seus familiares e a integridade de seu patrimônio, bem como de instaurar os competentes inquéritos para a investigação das ameaças descritas na presente petição; e 2) nº 418/2001-PRES, ao Ministro de Estado da Justiça, Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho (anexado às fls. 12/15 ), solicitando-lhe determinar à Polícia Federal providências no mesmo sentido.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG), com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- 14/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:21