Ofício "S" n° 14, de 1999
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 13/10/1999 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 14/1999
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 05/04/1999
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27270 | A Presidênicia comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, uma vez que o seu objetivo já foi atendido pelo Senado Federal, com aprovação do PRS nº 98/96, que deu origem à Resolução nº 79/96, que foi encaminhado ao Arquivo.. À SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 47/1999
- Data de Leitura:
- 05/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SC), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI.
- 26/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1011(SF), de 20/10/99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando o arquivamento do Ofício Nº 47-P/MC , determinado em sessão do Senado Federal do dia 13/10/99.
fl. 31
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:20 hs.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidênicia comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, uma vez que o seu objetivo já foi atendido pelo Senado Federal, com aprovação do PRS nº 98/96, que deu origem à Resolução nº 79/96, que foi encaminhado ao Arquivo..
À SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27270
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. Amir Lando, pelo arquivamento do projeto.
Ao SACP.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 08/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN AMIR LANDO.
- 07/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 08 04 PAG 7525.
- 07/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 06/04/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 22, AVULSO DA RESOLUÇÃO 79, DE 1996, DE
24 10 96, DO SENADO FEDERAL, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO
DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 6747, DE 1986, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
- 06/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:54