Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal LAPROVITA VIEIRA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 203/1995
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002
- Último estado:
- 03/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 5/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2002
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2002 | Publicado no DCN Páginas 2297-2299 | 15:25hs Emenda Constitucional nº 36, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta data, tendo usado da palavra os Srs. Presidentes Aécio Neves e Ramez Tebet. À SSEXP. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8872-8885 | Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Romeu Tuma, Geraldo Cândido e Carlos Patrocínio. A Presidência suspende a discussão da matéria. Reaberta a discussão da matéria. Leitura da Composição do Conselho. Discussão encerrada, após usarem da palavra Ricardo Santos, Eduardo Suplicy; a Sra. Marina Silva e os Srs. Sebastião Rocha, José Fogaça, Carlos Patrocínio e Lauro Campos. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total = 59. A Presidência convocará oportunamente sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constituciona. À SGM. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8848-8851 | Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Romeu Tuma, Geraldo Cândido e Carlos Patrocínio. A Presidência suspende a discussão da matéria. Reaberta a discussão da matéria. Leitura da Composição do Conselho. Discussão encerrada, após usarem da palavra Ricardo Santos, Eduardo Suplicy; a Sra. Marina Silva e os Srs. Sebastião Rocha, José Fogaça, Carlos Patrocínio e Lauro Campos. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total = 59. A Presidência convocará oportunamente sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constituciona. À SGM. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8775-8780 | É lido o Requerimento nº 274/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão da matéria, em segundo turno para o dia 4.6.2002, tendo usado da palavra os Eduardo Suplicy, Artur da Távola, Romeu Tuma, Carlos Wilson e Eduardo Suplicy. Retirado, nos termos do Requerimento nº 275/2002, lido e deferido nesta oportunidade, também subscrito por S. Exª. Usa da palavra o Sr. Roberto Saturnino, na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8240-8242 | Usa da palavra no primeiro dia de discussão em segundo turno , o Sr. José Fogaça. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8116-8118 | Conforme Fala da Presidência (fls. 44), proferida na sessão do dia 15/05/2002, anexei às fls. 45 cópia do Ofício SF 447/2002, de 14/05/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando que a Mesa do Senado, em reunião com Líderes dos Partidos e Blocos Parlamentares desta Casa, elaborou a lista (fls. 46 a 49) de nomes que poderão compor o Conselho de Comunicação Social, previsto no art. 224 da Constituição Federal, e que aguarda uma manifestação da Mesa e Lideranças naquela Casa para que a matéria possa ser submetida à deliberação do Plenário do Congresso Nacional. |
| 09/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7583-7601 | Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62 , Não 6 , Abstenção 4 , Total = 72 , tendo usado da palavra os Srs. Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Roberto Requião, Luiz Otávio, Lauro Campos, Geraldo Cândido, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Gilvam Borges, Eduardo Suplicy, Fernando Bezerra, Artur da Távola; a Sra. Marina Silva e os Srs. José Fogaça e Romeu Tuma (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1a 3-CCJ, de redação com o seguinte resultado: Sim 54, Não 2, Abstenção 7, Total = 63. À CCJ, para a redação em segundo turno. É lido o Parecer nº 337/2002-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do Substitutivo para o segundo turno. À publicação. A matéria constara da Ordem do Dia, de 16 do corrente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6802-6804 | Anunciada a matéria, usa da palavra no seu encaminhamento o Sr. Arthur da Távola. A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as Lideranças, a votação da matéria fica transferida para a sessão da próxima 4ª feira, dia 8 de maio. À SSCLSF. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6646-6647 | Usa da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Roberto Saturnino. À SSCLSF |
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6168-6172 | No terceiro dia de discussão, em primeiro turno, usaram da palavra os Senadores Roberto Saturnino, Carlos Patrocínio e Emília Fernandes. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5815 | Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta. À SSCLSF. |
| 19/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5050-5058 | Usa da palavra no primeiro turno na primeira sessão de discussão o Senador Eduardo Suplicy. À SSCLSF. |
| 18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4890-4891 | É lido e aprovado o Requerimento nº 178/2002, subscrito pelo Sr. José Alencar e outros Srs. Senadores, solicitando dispensa de interstício para o Parecer nº 242/2002-CCJ, sobre a matéria, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. À SSCLSF. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4066-4099 | Leitura do Parecer nº 242/2002-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. À SSCSF. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1114 | Leitura. À CCJ.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000036 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 102, 29 05 2002, PAG 00002; DCN 29 05 2002, PAG 2296 E DSF 29 05 2002, PAG
- 22/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 17/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/01/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SGM a pedido da Sr. Idalina - ramal 4077.
- 13/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 12/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRSTADO
- 06/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 370/GP, de 11.06.2002, do STF, agradecendo ao Excelentíisimo Senhor Presidente do Senado Federal pelo o encaminhamento do autógrafo da EC nº 36/2002.
- 03/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 206/2002(CN) de 28.05.2002, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 36/2002 (fls. 66).
- 03/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 202/2002(CN) de 28.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 43/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 36/2002(fls, 61 a 62).
Ofício nº 203/2002(CN) de 28.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 36/2002 (fls. 63).
Ofício nº 204/2002(CN) de 28.05.2002, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 36/2002 (fls. 64).
Ofício nº 205/2002(CN) de 28.05.2002, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 36/2002(fls. 65).
- 03/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000036 DE 2002.
DSF - 29.05.2002 PÁG.
DOU- 29/05/2002 PÁG. 00002.
DCN - 29/05/2002 PÁG. 02296.
Promulgada em 28/05/2002.
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:27 hs.
- 28/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:25hs
Emenda Constitucional nº 36, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta data, tendo usado da palavra os Srs. Presidentes Aécio Neves e Ramez Tebet.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2297-2299
- 27/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 36, de 2002
- 27/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 56 e 57.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 56/57).
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 23/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Romeu Tuma, Geraldo Cândido e Carlos Patrocínio.
A Presidência suspende a discussão da matéria.
Reaberta a discussão da matéria.
Leitura da Composição do Conselho.
Discussão encerrada, após usarem da palavra Ricardo Santos, Eduardo Suplicy; a Sra. Marina Silva e os Srs. Sebastião Rocha, José Fogaça, Carlos Patrocínio e Lauro Campos.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Abst. 1, Total = 59.
A Presidência convocará oportunamente sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constituciona.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 8872-8885
- Publicado no DSF Páginas 8848-8851
- Votações nominais:
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Terceira sessão de discusão, em segundo turno.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 274/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando o adiamento da discussão da matéria, em segundo turno para o dia 4.6.2002, tendo usado da palavra os Eduardo Suplicy, Artur da Távola, Romeu Tuma, Carlos Wilson e Eduardo Suplicy.
Retirado, nos termos do Requerimento nº 275/2002, lido e deferido nesta oportunidade, também subscrito por S. Exª.
Usa da palavra o Sr. Roberto Saturnino, na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8775-8780
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 16/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro dia de discussão em segundo turno , o Sr. José Fogaça.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8240-8242
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Conforme Fala da Presidência (fls. 44), proferida na sessão do dia 15/05/2002, anexei às fls. 45 cópia do Ofício SF 447/2002, de 14/05/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando que a Mesa do Senado, em reunião com Líderes dos Partidos e Blocos Parlamentares desta Casa, elaborou a lista (fls. 46 a 49) de nomes que poderão compor o Conselho de Comunicação Social, previsto no art. 224 da Constituição Federal, e que aguarda uma manifestação da Mesa e Lideranças naquela Casa para que a matéria possa ser submetida à deliberação do Plenário do Congresso Nacional.
- Publicado no DSF Páginas 8116-8118
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16/05/2002. (8d)
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62 , Não 6 , Abstenção 4 , Total = 72 , tendo usado da palavra os Srs. Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Roberto Requião, Luiz Otávio, Lauro Campos, Geraldo Cândido, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Gilvam Borges, Eduardo Suplicy, Fernando Bezerra, Artur da Távola; a Sra. Marina Silva e os Srs. José Fogaça e Romeu Tuma (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1a 3-CCJ, de redação com o seguinte resultado: Sim 54, Não 2, Abstenção 7, Total = 63.
À CCJ, para a redação em segundo turno.
É lido o Parecer nº 337/2002-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do Substitutivo para o segundo turno.
À publicação.
A matéria constara da Ordem do Dia, de 16 do corrente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7583-7601
- Votações nominais:
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/05/2002.
Votação, em primeiro turno.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra no seu encaminhamento o Sr. Arthur da Távola.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as Lideranças, a votação da matéria fica transferida para a sessão da próxima 4ª feira, dia 8 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6802-6804
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.4.2002.
Votação, em primeiro turno.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Roberto Saturnino.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 6646-6647
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno, em conjunto da proposta e das emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- No terceiro dia de discussão, em primeiro turno, usaram da palavra os Senadores Roberto Saturnino, Carlos Patrocínio e Emília Fernandes.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6168-6172
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/04/2002.
Discussão, em primeiro turno.(3ª sessão de discussão)
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno, tendo o Sr. Roberto Saturnino encaminhado emenda subscrita por 30 Srs. Senadores e havendo a Mesa recebido documentos enviados por diversos Srs. Senadores, nos termos do art. 243, do Regimento Interno.
A referida emenda é arquivada nos autos do processado.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 27 a 29, cópia da Ata da reunião do Presidente do Senado com os Líderes Partidários e do Governo no Senado Federal, realizada em 17 de abril de 2002, destinada a tratar da instalação do Conselho de Comunicação Social.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5815
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/4/2002.
Segunda Sessão de Discussão, em primeiro turno.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra no primeiro turno na primeira sessão de discussão o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5050-5058
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002, nos termos do Requerimento nº 178, de 2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 178/2002, subscrito pelo Sr. José Alencar e outros Srs. Senadores, solicitando dispensa de interstício para o Parecer nº 242/2002-CCJ, sobre a matéria, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4890-4891
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23/4/2002. (8 dias)
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 242/2002-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
À SSCSF. - Publicado no DSF Páginas 4066-4099
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e durante a discussão são apresentadas as Emendas nºs 5 e 6, ambas de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
O Relatório do Senador Romeu Tuma é aprovado, passando a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria com as Emendas nº 1 - CCJ, nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 4 , com abstenção dos Senadores Jefferson Péres e Osmar Dias. Vota Vencido o Senador Roberto Requião.
São destacadas as Emendas nºs 4, 5 e 6, sendo rejeitada a Emenda de nº 4, com abstenção dos Senadores Jefferson Péres e Osmar Dias.
São retiradas as Emendas de nºs 5 e 6, a pedido do autor, Senador Eduardo Suplicy.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma sobre as Emendas nºs 3 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Requião.
Ao Gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da referida Emenda.
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda nº 3, de autoria do Senador José Fogaça.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é designado Relator "Ad hoc" o Senador Moreira Mendes.
É apresentada Emenda de Redação nº 3 pelo Senador José Fogaça.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores Roberto Requião, Maguitto Vilela, Eduardo Suplicy, e Fernando Ribeiro, nos termos regimentais.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 4-CCJ e 5-CCJ, de 2002 (anexados às fls. 16 e 17, respectivamente), em aditamento ao Requerimento nº 3-CCJ/2002.
É realizada Audiência Pública para instruir a PEC nº 5, de 2002, tendo em vista a aprovação dos Requerimentos de iniciativa dos Senadores Ricardo Santos e José Eduardo Dutra, com a presença dos seguintes oradores: Paulo Machado de Carvalho Neto - Presidente da ABERT; Roberto Wagner Monteiro - Presidente da ABRATEL; Daniel Herz da FENAJ; Betti Pinho, Secretária-Geral do SATED/RJ; Francisco Mesquita Neto, Presidente da ANJ; Murillo de Aragão, Vice-Presidente Executivo da ANER; e Murilo César Ramos, Professor da Faculdade de Comunicação da UnB. Deixam de comparecer, por motivo justificado, Evandro Guimarães, Vice-Presidente da ABERT; Regina Festa, Professora da USP- Departamento de Comunicação; Francisco Milani, do SATED/RJ; e Severino de Souza Oliveira, Secretário-Geral da OAB-DF/ Conselho Federal da OAB. Para interpelar os oradores, usam da palavra os Senadores Ricardo Santos, José Eduardo Dutra, Luiz Otávio, Roberto Saturnino, Roberto Requião, Jefferson Péres, José Fogaça e Romeu Tuma.
Anexei, às fls. 18 a 25, a Ata e as notas taquigráficas referentes à Reunião.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 3-CCJ/2002(anexado às fls. 15), de iniciativa dos Senadores Ricardo Santos e José Eduardo Dutra, referente à realização de audiência pública para instruir a matéria.
- 05/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 28/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.. - Publicado no DSF Páginas 1114
- 27/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada, às fls. 13, cópía da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:01