Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2002
- Iniciativa
- Senador Fernando Ribeiro (MDB/PA) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 14/2002
- Autor:
- Senador Fernando Ribeiro (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 03/04/2002
- Descrição/Ementa
- Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- P.S 00532/2002
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26998-26999 | Retirada da pauta em virtude de não haver quorum qualificado, para votação da matéria. À SSCLSF. |
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26185 | A Presidência retira a matéria da pauta da Ordem do Dia da presente sessão, em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23583-23584 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 695, de 2002, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão do dia 16/12/02. À SSCLSF. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22451-22453 | Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usando da palavra o Sr. Fernando Ribeiro. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 4ª feira, dia 27. À SSCLS. |
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22373 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 07/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10679-10681 | Leitura do Parecer nº 532, de 2002-CCJ (Relator: Senador Antonio Carlos Junior), favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 04/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3630-3638 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, ENTREGA, ESTADOS, (DF), PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROPORCIONALIDADE, SALDO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, PRODUTO NACIONAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BALANÇA COMERCIAL, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, NATUREZA ECONÔMICA.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
- 28/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em primeiro turno.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude de não haver quorum qualificado, para votação da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26998-26999
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2002.
Votação, em primeiro turno.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência retira a matéria da pauta da Ordem do Dia da presente sessão, em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 26185
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Votação, em primeiro turno.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 695, de 2002, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão do dia 16/12/02.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23583-23584
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Votação, em primeiro turno.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2002.
Votação, em primeiro turno.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usando da palavra o Sr. Fernando Ribeiro.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 4ª feira, dia 27.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 22451-22453
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 21/11/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22373
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da proxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 13/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/11/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 12/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 13/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em primeiro turno.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para o dia 12/11/2002. (08 dias)
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 532, de 2002-CCJ (Relator: Senador Antonio Carlos Junior), favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10679-10681
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 20, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1 - CCJ a 4 - CCJ.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Ricardo Santos.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3630-3638
- 03/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36