Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Chiquinho Feitosa (PSDB/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6059/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.461 de 17/05/2002
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.461 de 17/05/2002
- Último estado:
- 20/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/08/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8822 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 163, de 2002 (nº 388/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5037-5040 | Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca, Luiz Otávio, Sebastião Rocha, Romero Jucá, José Fogaça. À sanção. À SSEXP. |
| 17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4730 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 264/2002 - CE (Rel. ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante à mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 160, de 2002, de urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4664-4665 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 264/2002 - CE (Rel. ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante à mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 160, de 2002, de urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 17/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4657-4658 | 18:30 - Leitura do Parecer nº 264/2002 - CE (Rel. ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante à mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 160, de 2002, de urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3755-3760 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, INCLUSÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, CANAL, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, (STF), DIVULGAÇÃO, ATO, JUDICIÁRIO.
- Observações:
- SANCIONADA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO. LEI 010461 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 95, 20 05 2002, PAG 00001.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 08/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 30/07/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral - SGM
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 515/2002(SF) de 28.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:14 hs.
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 163, de 2002 (nº 388/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8822
- 21/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. atendendo solicitação.
- 20/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010461 DE 2002.
DOU - 20/05/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/05/2002.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 443 de 14/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 74/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício nº 444/2002(SF) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sançaõ presidencial
(fls. 22).
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 18).
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca, Luiz Otávio, Sebastião Rocha, Romero Jucá, José Fogaça.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5037-5040
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002, nos termos do Requerimento nº 160, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 16/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura do Parecer nº 264/2002 - CE (Rel. ad hoc Senador Juvêncio da Fonseca), pela aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas perante à mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 160, de 2002, de urgência para a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4730
- Publicado no DSF Páginas 4664-4665
- Publicado no DSF Páginas 4657-4658
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
- 16/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do relator, ad hoc, Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado às folhas 15 e 16 requerimento de urgência aprovado nesta data.
- 16/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lúcio Alcântara, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para relatar.
- 04/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/04/2002. Aguardando distribuição.
- 04/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 3755-3760
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 04/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:28