Ver também: SCD 77/2002


Autoria: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.440 de 07/07/2011
Último local:
26/03/2010 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/04/2002
Texto inicial - PLS 77/2002
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
24/05/2002
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2002
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2. É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Antonio Carlos Júnior. Anexado (fl. 15) o Ofício nº 062/02-Presidência/CCJ. À SSCLSF.
15/07/2002
Autógrafo - PLS 77/2002
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa OF. SF 853 de 12/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13882
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
19/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12402
Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável.
É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12398-12401
Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável.
É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4175-4178
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
Data de Leitura:
09/04/2002
Número na Câmara:
PL 7077/2002
Norma jurídica gerada:
LEI-012440 de 2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS TRABALHISTAS, (CNDT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DEPÓSITO, (FGTS), (CEF), AUDIÊNCIA, DISSÍDIO COLETIVO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, HIPÓTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZ DO TRABALHO, REMESSA, CÓPIA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REQUISIÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, EMPRESA, RECLAMAÇÃO, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00077 2002.
26/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
15/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 853 de 12/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 29).
Autógrafo - PLS 77/2002
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
05/07/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21 a 23.
À Subsecretaria de Expediente.
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão dos autógrafos.
02/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 20).
À SSEXP.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13882
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.06.2002.
18/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável.
É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12398-12401
Publicado no DSF Páginas 12402
07/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei as fls. 16 e 17, legislação citada, no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2.
É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado (fl. 15) o Ofício nº 062/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF.
Parecer
24/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
18/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17/04/2002).
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4175-4178
09/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.