Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2002

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 84/2002
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
11/04/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2003
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, aprovado o parecer pela rejeição do projeto. À CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4218-4219
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 04/06/2002 - Redistribuição)
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 19/08/2002 - Redistribuição)
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 14/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRERROGATIVA, CONDUTOR, MOTORISTA, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIENTE FÍSICO, UTILIZAÇÃO, VAGAS ESPECIAIS, ESTACIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, LATERAL, VEÍCULO, INSCRIÇÃO, CONDIÇÃO, CONDUTOR, PASSAGEIRO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio , para emitir relatório.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, aprovado o parecer pela rejeição do projeto.
À CCJ.
Parecer
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
18/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
18/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar a presente matéria.
14/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornelas, para redistribuição.
30/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Waldeck Ornelas para relatar a presente matéria.
19/08/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, para redistribuição.
05/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
04/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Althoff, para redistribuição.
24/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
12/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CAS.
11/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4218-4219
11/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38