Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Iédio Rosa (/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1219/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.504 de 08/07/2002
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.504 de 08/07/2002
- Último estado:
- 09/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/05/2002
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com a Emenda nº 1- CE oferecida, de autoria do Senador Gerson Camata. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14910 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 243, de 2002 (nº 599/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.504, de 8 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12744 | Aprovado com a Emenda nº 1-CE, de redação, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire. À CDIR para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 617/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima,oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 405/2002, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação para a redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12740 | Aprovado com a Emenda nº 1-CE, de redação, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire. À CDIR para redação final. É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 617/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima,oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 405/2002, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação para a redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10212 | 15:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8823-8825 | Leitura do Parecer nº 418/2002-CE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4769-4770 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CONSUMIDOR, DIFUSÃO, DIREITOS, (PROCON), COMEMORAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010504 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 130, 09 07 2002, PAG 00022.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 868/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2002, sancionado pelo Excelentísimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.504, de 8 de julho de 2002 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 243, de 2002 (nº 599/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.504, de 8 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14910
- 29/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 29/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 09/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010504 DE 2002.
DOU - 09/07/2002 PÁG. 00022.
Sancionada em 08/07/2002.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 673 de 24/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 113/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício nº 674/2002(SF) de 24/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 27).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 ).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 21).
À SSEXP.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com a Emenda nº 1-CE, de redação, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
À CDIR para redação final.
É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 617/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima,oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 405/2002, do Sr. Amir Lando, de dispensa de publicação para a redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12744
- Publicado no DSF Páginas 12740
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2002.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2002 (14 d).
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10212
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 24 a 31.05.2002.
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 418/2002-CE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8823-8825
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 e 17, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
- 15/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com a Emenda nº 1- CE oferecida, de autoria do Senador Gerson Camata.
- Parecer
- 08/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável, com a Emenda nº 1 - CE oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 18/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 17/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/04/2002.
Aguardando distribuição.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 4769-4770
- 15/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20