Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2002
- Autoria
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/2002
- Autor:
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Data:
- 23/04/2002
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5700-5701 | Leitura À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO, BANCO DE DADOS, (SPC), HIPÓTESE, CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO, DÍVIDA PESSOAL, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, INADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, ACESSO, CREDIÁRIO, APLICAÇÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, FAVORECIDO, USUÁRIO, CORRESPONDÊNCIA, VALOR, COBRANÇA INDEVIDA.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 24/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela rejeição das Emendas apresentadas ao Projeto..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Athur Virgílio, para exame das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fernando Bezerra.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 12 e 13, e às fls. 14 e 15, respectivamente, as Emendas nºs 1 e 2, ambas de autoria do Senador Fernando Bezerra.
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio Neto, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 08/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
- 03/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (02/05/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5700-5701
- 23/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47