Ofício "S" n° 18, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, o pedido de licença prévia para que possa apreciar denúncia oferecida contra o Senador Ronaldo José da Cunha Lima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Último estado:
- 09/12/1999 - LICENÇA PRÉVIA INDEFERIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 18/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 13/09/1995
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, o pedido de licença prévia para que possa apreciar denúncia oferecida contra o Senador Ronaldo José da Cunha Lima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17290 | Leitura do Ofício nº 1.245, de 2 de setembro de 2002, do Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o Senador Ronaldo Cunha Lima, mediante a qual foi imputado ao denunciado o crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com o art. 14, ambos do Código Penal, em sessão plenária realizada em 28 de agosto de 2002. Anexado ao Ofício S/18, de 1997. Ao Arquivo. À SGM. |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34387-34388 | Aprovado o Parecer nº 1.105/99-CCJ, sem debates, com votos contra dos Srs. Tião Viana, Eduardo Suplicy, Lauro Campos e a Sra. Heloisa Helena. À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34198-34203 | Leitura do Precer nº 1.105, de 1999-CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 934/1995
- Data de Leitura:
- 13/09/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 30/11/1999)
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), PEDIDO, LICENÇA, PREVIA, FINALIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, APRECIAÇÃO, DENUNCIA, SENADOR.
- Observações:
- (SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, PARA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SEN RONALDO CUNHA LIMA).
- 10/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 2 volumes.
- 11/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 10/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.245, de 2 de setembro de 2002, do Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o Senador Ronaldo Cunha Lima, mediante a qual foi imputado ao denunciado o crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com o art. 14, ambos do Código Penal, em sessão plenária realizada em 28 de agosto de 2002.
Anexado ao Ofício S/18, de 1997.
Ao Arquivo.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17290
- 10/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 09/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - em 02 volumes
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo (em 2 volumes)
- 08/05/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo. (Apenso volume II).
- 11/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso volume II)
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado anexo volume II
- 06/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Segue anexo volume II.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Mensagem nº 346 de 14/12/99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi julgado prejudicado a solicitação feita pelo Ofício 934/P.
Enviar ao arquivo.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 20:00 hs do dia 13/12/99.
- 14/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 13/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Republicado o avulso do Parecer nº 1105, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 604/616), para adequar a decisão daquela Comissão, que aprovou a questão preliminar (fls. 601/603), transformando-a em seu parecer.
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- LICENÇA PRÉVIA INDEFERIDA
- Ação:
- Aprovado o Parecer nº 1.105/99-CCJ, sem debates, com votos contra dos Srs. Tião Viana, Eduardo Suplicy, Lauro Campos e a Sra. Heloisa Helena.
À SGM com destino à SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34387-34388
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.12.99.
Discussão, em turno único, do parecer da CCJ.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Precer nº 1.105, de 1999-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 34198-34203
- 08/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado preliminar no sentido da não concessão da licença.
À SSCLSF a pedido.
- 03/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 30/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen.Ramez Tebet para emitir relatório.
- 17/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJ.
- 16/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 600, o ofício SF/683/99, de 16/08/99, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Agripino, encaminhando a presente matéria à CCJ para os fins regimentais, em face do início da nova Legislatura.
Ao SACP, com destino à CCJ.
- 16/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A presente matéria foi encaminhada à Presidência, em 26/05/98, através do Ofício nº 030/98-CCJ, do Senador Bernardo Cabral, Presidente daquele Colegiado, sem a respectiva manifestação daquela Comissão.
- 30/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE JANEIRO DE 1998.
- 30/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 29/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 29/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 29/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
PARA EXAME DA MATERIA.
- 03/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 03/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 31/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 31/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A EXTRAÇÃO DE COPIAS PARA PUBLICAÇÃO DE AVULSOS
DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 23/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTAMENTE COM O OF. 238/97 - CCJ,
DE 22 10 97.
- 23/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CASA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A MATERIA A
SSCLS.
- 31/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 31/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 01 02 PAG 3615.
- 31/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 31/01/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 597 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE)
FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35