Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 289/2000
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002
- Último estado:
- 19/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 19/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11764-11766 | Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 1; Total = 64. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
13/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2465-2468 | 19:48 - Sessão Solene do CN - Promulgada a Emenda Constitucional nº 38, de 2002. (Oriunda da matéria - PEC nº 19/2002) À SSEXP, para os devidos fins. |
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10384-10390 | Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 0, Abst. 0, Total = 65. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 326/2002, subscrito pelo Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o seguinte calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário. À SSCLSF. |
23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8887-8888 | Apreciação adiada, em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF. |
10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7743 | É lido e aprovado o Requerimento nº 245/2002, de autoria do Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos da matéria, aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. |
09/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7608-7611 | Leitura do Parecer nº 341/2002 - CCJ (Rel. Sen. Moreira Mendes), pela aprovação da matéria. À SSCLSF. |
03/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7216-7218 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
04/06/2002 | Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2002. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1308/2000
- Data de Leitura:
- 30/04/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO).
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000038 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 112, 13 06 2002, PAG 00002 E DSF 13 06 2002, PAG 11561 E 11562; DCN 13 06 2002, PAG 2464.
- 06/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 27/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 234/2002(CN) de 13.06.2002, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo um autógrafo da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 45).
Ofício nº 235/2002(CN) de 13.06.2002, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para àquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 45).
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 231/2002(CN) de 13.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 45/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 41 a 42).
Ofício nº 232/2002(CN) de 13.06.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 43).
Ofício nº 233/2002(CN) de 13.06.2002, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 44).
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000038 DE 2002.
DOU- 13/06/2002 PÁG. 00002.
DSF - 13/06/2002 PÁG. 011561 a 011562.
DCN - 13/06/2002 PÁG. 02464.
Promulgada em 12/06/2002.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45hs.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Sessão Solene do CN - Promulgada a Emenda Constitucional nº 38, de 2002.
(Oriunda da matéria - PEC nº 19/2002)
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DCN Páginas 2465-2468
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 1; Total = 64.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 11764-11766
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:45 - Não houve oradores na segunda sessão de discusssão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, para a terceira e última sessão de discussão, em sgundo turno.
À SSCLSF.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 10 hs e 45 minutos para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2002
1ª sessão de discussão em 2º turno
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 0, Abst. 0, Total = 65.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 326/2002, subscrito pelo Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o seguinte calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10384-10390
- Votações nominais:
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002.
Votação, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
A votação da matéria, em primeiro turno, será feita na sessão deliberativa ordinária de 4 de junho próximo.
À SSCLSF
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Quinto e último dia de discusão, em primeiro turno.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002. (7 dias)
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada, em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8887-8888
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Quinto e último dia de discusão, em primeiro turno.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/05/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão delibeativa ordinária do dia 14/05/2002, nos termos do RQS nº 245/2002, art. 281.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 245/2002, de autoria do Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos da matéria, aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 7743
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 341/2002 - CCJ (Rel. Sen. Moreira Mendes), pela aprovação da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7608-7611
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 31.
Aguardando leitura de parecer.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Moreira Mendes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
À SSCLSF.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 02/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7216-7218
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntada, às fls. 21 a 24, cópia do trecho do DSF de 07/06/2001, referente à Ata da Sessão do dia anterior, em que foi aprovada nesta Casa a PEC 37/2000, sobre o mesmo assunto, e remetida à Câmara dos Deputados.
Aguardando leitura.
- 30/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:17