Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 233, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1156/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 191 de 08/08/2002
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 191 de 08/08/2002
- Último estado:
- 20/08/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 233/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15520 | Aprovado sem debate. À promulgação. À SSEXP. |
| 29/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 14008-14010 | Despachado nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal. Parecer nº 749/2002 - CE, Relator Senador Álvaro Dias, favorável. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9594-9599 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1504/2000
- Data de Leitura:
- 28/05/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ATO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, PARANAGUÁ, ESTADO, (PR).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000191 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 153, 09 08 2002, PAG 00021.
- 18/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 22/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 936/02 (SF) de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 191/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 183).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000191 DE 2002.
DSF - 08/08/2002 PÁG. 015281.
DOU-E- 09/08/2002 PÁG. 00021.
Promulgado em 08/08/2002.
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls181).
- 07/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debate.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15520
- 06/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2002.
Discussão, em turno único.
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Despachado nos termos do art. 155, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer nº 749/2002 - CE, Relator Senador Álvaro Dias, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14008-14010
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 180.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 25/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Álvaro Dias.
- 19/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para relatar.
- 07/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 07/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica n° 738, de 2002.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental
- 31/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 29/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/05/2002.
- 29/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 9594-9599
- 28/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/317/02, de 21.05.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1156/01, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 01 a 169 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 170 a 174.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:45