Projeto de Resolução do Senado n° 29, de 2002
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/06/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/06/2002
- Último estado:
- 11/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 29/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/05/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10345-10350 | Aprovado, com voto contrário do Senador Lauro Campos, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Romeu Tuma, Tião Viana, Nabor Junior, Lauro Campos e Paulo Hartung. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 523/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. A promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10109-10110 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Nabor Junior.. A matéria constará na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã para votação, 04.06.2002. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9805 | Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9742-9743 | Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9725-9726 | Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9676-9686 | Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (CAE), SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BID), EXECUTIVO, GOVERNO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO PARCIAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTADO, (AC).
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000023 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 107, 06 06 2002, PAG 00002 A 00003 E DSF 06 06 2002, PAG 10447 E 10448.
| Matéria |
|---|
| MSF 165/2002 |
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 01/07/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido
- 25/06/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 160 a 162, o ofício TCE-AC/GP/Nº 342/2002, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em exercício, Conselhereiro Hélio Saraiva de Freitas, encaminhando cópia do expediente TCE-AC/GP/OF/Nº 339/2002, que trata da operação de crédito objeto do presente, informando a "impossibilidade de ser assinado o contrato em virtude de normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolução à Subsecretaria de Arquivo.
- 25/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 25/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 11/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 576/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 92/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 23/2002 (fls. 148 a 149).
Ofício nº 577/2002(SF) de 10.06.2002, ao Governador do Estado do Acre comunicando a promulgação da Resolução nº 23/2002. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 150).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000023 DE 2002.
DSF - 06/06/2002 PÁG. 010447 a 010448.
DOU-E- 06/06/2002 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 05/06/2002.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 144 e 145.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 144/145).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 141 a 143).
À SSEXP.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, com voto contrário do Senador Lauro Campos, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Romeu Tuma, Tião Viana, Nabor Junior, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 523/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
A promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10345-10350
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 4.6.2002.
Votação em turno único.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Nabor Junior..
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã para votação, 04.06.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10109-10110
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.6.2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 303/2002 (art. 336, II, combinado com art. 338, IV, do RISF).
Discussão, em turno único.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9676-9686
- Publicado no DSF Páginas 9805
- Publicado no DSF Páginas 9742-9743
- Publicado no DSF Páginas 9725-9726
- 29/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00029 2002, proveniente da MSF 00165 2002.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:47