Ofício "S" n° 19, de 1998
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 22/11/1999 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 19/1998
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 03/03/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31269 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, em virtude da promulgação das Resoluções nºs 79/96 e 44/99. À SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 50/1998
- Data de Leitura:
- 03/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (STF), PROFERIMENT AUTOS, AÇÃO ORIGINARIA, ESTADO, (SC), INFORMAÇÃO, TRANSITO JULGADO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - em 17.01.2000
- 07/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1065/99(SF), de 04.11.99 ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando que promulguei as Resoluções nºs 79, de 25.10.96, e 44, de 16.10.99, em anexo, que suspendem respectivamente, a execução dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.747, de 12 de junho de 1986, e dos §§ 5º do art. 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, ambas do Estado de Santa Catarina, sendo, em conseqüência, arquivados aqueles ofícios oriundos das Ações Originárias nºs 255 e 259.
flnº 21.
Mensagem nº 243/99(SF), ao Excelentíssimo Senor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunica que determinou o arquivamento dos Ofs "S" 19/98 oriundo o of. 50-P/MC, de 03.03.98, do STF(Ação Originária nº 259), tendo em vista a promulgação das RSF nºs 79/96 e 44/99. flnº 22.
Ao Protocolo legislativo com destino ao Arquivo
- 22/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria, em virtude da promulgação das Resoluções nºs 79/96 e 44/99.
À SSEXP para devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31269
- 17/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 14 e 15, cópia das Resoluções do Senado Federal nºs 79, de 1996, e 44, de 1999, que suspenderam a execução dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.747, de 12/06/86, e do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1.115, de 09/12/88, ambas do Estado de Santa Catarina, dispositivos esses objeto da presente matéria.
- 25/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para estudo, conforme Ordem nº 137/99.
- 16/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a CCJ, nesta data.
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ.
- 16/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada do exemplar do avulso da matéria.
Devolvido à SSCOM com destino à CCJ.
- 14/06/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 06/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE MARÇO DE 1998.
- 06/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 06/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 06/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 07 03 PAG 3511.
- 06/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 06/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:48