Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2002
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5440/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.476 de 27/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.476 de 27/06/2002
- Último estado:
- 01/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 218, de 2002 (nº 542/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12753-12761 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 402, de 2002, de urgência para a matéria. Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 620/2002--PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sr. Sebastião Rocha. À Sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12734 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 402, de 2002, de urgência para a matéria. Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 620/2002--PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sr. Sebastião Rocha. À Sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12690-12709 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/2001
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE CARREIRA, APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DESMEMBRAMENTO, ANALISTA, TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO, AUXILIAR, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, POSTERIORIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PRIORIDADE, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, QUALIFICAÇÃO, EXPERIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OCUPANTE, CARREIRA, ESTADO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, PADRÃO, CLASSE, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, REDUÇÃO, SALÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO, EXTINÇÃO, ADICIONAIS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, APLICAÇÃO, APOSENTADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010476 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 123, 28 06 2002, PAG 00004 A 00006.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 875/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 64/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (fls. 102).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 218, de 2002 (nº 542/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010476 DE 2002.
DOU - 28/06/2002 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 27/06/2002.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 681 de 24/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 117/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 64).
Ofício nº 682/2002(SF) de 24/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 65).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:13 hs.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 402, de 2002, de urgência para a matéria.
Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 620/2002--PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sr. Sebastião Rocha.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12753-12761
- Publicado no DSF Páginas 12734
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12690-12709
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo conteém 35 (trinta e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34