Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2002
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5314/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.475 de 27/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.475 de 27/06/2002
- Último estado:
- 01/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 217, de 2002 (nº 541/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12746-12752 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 401, de 2002, de urgência para a matéria. Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 619/2002-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes À Sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12734 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 401, de 2002, de urgência para a matéria. Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 619/2002-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes À Sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12678-12690 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 48/2001
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE CARREIRA, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, POSTERIORIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PRIORIDADE, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SERVIDOR, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, EXPERIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OCUPANTE, CARREIRA, ESTADO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, PADRÃO, CLASSE, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, REDUÇÃO, SALÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO, EXTINÇÃO, ADICIONAIS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, (TJDF), REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010475 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 123, 28 06 2002, PAG 00002 A 00004.
- 02/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, fls. 94, Of. SGM/P382/2002, encaminhando informações a respeito da máteria.
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 09/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 874/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002 (fls. 83).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 217, de 2002 (nº 541/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010475 DE 2002.
DOU - 28/06/2002 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 27/06/2002.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 679 de 24/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 116/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 52).
Ofício nº 680/2002(SF) de 24/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 53).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:13 hs.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 401, de 2002, de urgência para a matéria.
Anunciada o Projeto é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 619/2002-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12746-12752
- Publicado no DSF Páginas 12734
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12678-12690
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:33