Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6662/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.483 de 03/07/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a estrutura da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.483 de 03/07/2002
- Último estado:
- 04/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a estrutura da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14909 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 223, de 2002 (nº 571/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13167-13175 | É lido e aprovado o Requerimento nº 413, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 664/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13145 | É lido e aprovado o Requerimento nº 413, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 664/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12717-12731 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 307/2002
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MPAS), (MS), (FUNASA), (MTE), ENQUADRAMENTO, OPÇÃO, DENOMINAÇÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHO, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, FUNCIONÁRIOS, REDISTRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010483 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 127, 04 07 2002, PAG 00001 A 00003. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 135, 16 07 2002, PAG 00001.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 879/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 67/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 (fls. 109).
Ao Protocolo legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 223, de 2002 (nº 571/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14909
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 04/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010483 DE 2002.
DOU - 04/07/2002 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 03/07/2002.
Retificação feita no D.O. nº 135, de 16.07.2002 pág.00001.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 764 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 134/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 76).
Ofício nº 765/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicanco a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 77).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 57 a 65.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 57 a 65 ).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 413, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 664/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13167-13175
- Publicado no DSF Páginas 13145
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 21/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12717-12731
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 52 (cinqüênta e duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09