Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6603/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.478 de 28/06/2002
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.478 de 28/06/2002
- Último estado:
- 01/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 220, de 2002 (nº 547/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13160-13162 | É lido e aprovado o Requerimento nº 410, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 661/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Pedro Simon. À sanção. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13144 | É lido e aprovado o Requerimento nº 410, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 661/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Pedro Simon. À sanção. À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12731-12733 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 280/2002
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, EXTENSÃO, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, FERROVIÁRIO, (RFFSA), UNIDADE OPERACIONAL, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010478 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 124, 01 07 2002, PAG 00002.
- 24/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 880/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 68/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002 (fls. 61).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 220, de 2002 (nº 547/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 08/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010478 DE 2002.
DOU - 01/07/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/06/2002.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 766 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 135/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafo do Projeto (fls. 40 a 42).
Ofício nº 767/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 43).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 39 ).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 410, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 661/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Pedro Simon.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13160-13162
- Publicado no DSF Páginas 13144
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 12731-12733
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22