Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 231/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 13 de 30/07/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 30/07/1948
- Último estado:
- 30/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 20/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6293 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 13 de 30/07/1948. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6284 | O Requerimento é aprovado e, em seguida, o Projeto. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6198 | É apresentado o Requerimento 87 de 1948, de autoria do Senador Ivo d'Aquino e outros, solicitando urgência para o Projeto. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6189 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 175/1948
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.
- 06/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 13 de 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6293
- 29/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Requerimento é aprovado e, em seguida, o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6284
- 27/07/1948
- Ação:
- É apresentado o Requerimento 87 de 1948, de autoria do Senador Ivo d'Aquino e outros, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6198
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6189
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:06