Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 488/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 40 de 03/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à rescisão de contrato firmado entre a Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lauro Henrique e Cia, para a ampliação da Casa Maternal Melo Matos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 40 de 03/12/1948
- Último estado:
- 03/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 31/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1948
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à rescisão de contrato firmado entre a Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Lauro Henrique e Cia, para a ampliação da Casa Maternal Melo Matos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12919 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 40 de 03/12/1948. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12446 | Leitura do Parecer 1540 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11074 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10593 | Leitura do Parecer 1196 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10593 | Leitura do Parecer 1197 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8524 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 986/1947
- Data de Leitura:
- 02/09/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, AMPLIAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
- 04/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 40 de 03/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12919
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1540 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12446
- 03/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 28/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11074
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1197 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 10593
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1196 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10593
- 13/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14