Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 32, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 398/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 63 de 02/12/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo firmado entre o Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel e Cia Ltda, para construção de um pavilhão no Parque de Aeronáutica dos Afonsos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 63 de 02/12/1949
- Último estado:
- 02/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 32/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo firmado entre o Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel e Cia Ltda, para construção de um pavilhão no Parque de Aeronáutica dos Afonsos.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12705 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 63 de 02/12/1949. |
01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12637 | Redação final aprovada. |
01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12637 | Redação final aprovada. |
01/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12637 | Redação final aprovada. |
29/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12480 | Leitura do Parecer 1578 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11578 | Leitura do Parecer 1514 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua. |
19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11578 | Leitura do Parecer 1515 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11578 | Leitura do Parecer 1516 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8524 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 462/1948
- Data de Leitura:
- 02/09/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, (MAER), EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, LOCAL, (PAMAER).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 63 de 02/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12705
- 30/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12637
- Publicado no DCN Páginas 12637
- Publicado no DCN Páginas 12637
- 28/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1578 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12480
- 22/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 18/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1516 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11578
- 18/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1515 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 11578
- 18/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1514 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 11578
- 19/01/1949
- Ação:
- Recebido e anexado ao processo o Ofício 1709 de 30/12/1948 do Ministério da Aeronáutica, em resposta ao Ofício da Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/12/1948
- Ação:
- Expediu-se o Ofício 48 de 06/12/1948 da Comissão de Constituição e Justiça ao Ministro da Aeronáutica, solicitando cópia do termo aditivo.
- 02/12/1948
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que seja solicitado ao Ministério da Aeronáutica a remessa de cópia do termo aditivo, pois o mesmo não consta no processo (Parecer 1514 de 1949).
- 13/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14