Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 409/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 36 de 25/11/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro da escritura de desapropriação de terreno situado em Parque Olinda, no Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 36 de 25/11/1948
- Último estado:
- 25/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 33/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro da escritura de desapropriação de terreno situado em Parque Olinda, no Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12411 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 36 de 25/11/1948. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096 | Redação final aprovada. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11995 | Leitura do Parecer 1462 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11074 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10592 | Leitura do Parecer 1192 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10592-10593 | Leitura do Parecer 1193 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8524 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
- 15/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 36 de 25/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12411
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12096
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1462 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11995
- 03/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 28/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11074
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1193 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 10592-10593
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1192 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 10592
- 13/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15