Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 38, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 725/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 2 de 09/03/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo do acordo celebrado em 20 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação no Leprosário Cruzeiro do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 2 de 09/03/1949
- Último estado:
- 09/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 38/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo do acordo celebrado em 20 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação no Leprosário Cruzeiro do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1589 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 2 de 09/03/1949. |
| 06/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1492 | Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. |
| 25/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1365 | Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quorum. |
| 15/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1006 | Leitura do Parecer 68 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 15/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1005-1006 | Leitura do Parecer 67 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Euclides Vieira. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9365 | Leitura. Recebe emendas nas sessões de 28 e 29 de setembro de 1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 124/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (AC), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, LEPROSARIO.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 2 de 09/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1589
- 05/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É rejeitada a emenda e aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1492
- 24/02/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 1365
- 14/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 68 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 1006
- 14/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 1005-1006
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. Recebe emendas nas sessões de 28 e 29 de setembro de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 9365
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:18