Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 40, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 790/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 24/11/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de São Paulo, relativo à execução de leis, regulamentos e demais disposições federais, sobre caça e pesca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 24/11/1948
- Último estado:
- 24/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 40/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de São Paulo, relativo à execução de leis, regulamentos e demais disposições federais, sobre caça e pesca.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12411 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 37 de 24/11/1948. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12095 | Redação final aprovada. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11924-11925 | Leitura do Parecer 1454 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Sessão noturna. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11114 | Leitura do Parecer 1275 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11114 | Leitura do Parecer 1276 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9365 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 616/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (SP), DESTINAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ASSUNTO, CAÇA, PESCA.
- 15/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 37 de 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12411
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12095
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1454 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11924-11925
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão noturna. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1276 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 11114
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1275 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11114
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9365
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20