Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 41, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 732/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 22/02/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado a 14 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação no Leprosário Souza Araújo, na cidade de Rio Braves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 22/02/1949
- Último estado:
- 22/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 41/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado a 14 de outubro de 1947, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação no Leprosário Souza Araújo, na cidade de Rio Braves.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1185 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 1 de 22/02/1949. |
| 22/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1180-1181 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 913 | Leitura do Parecer 39 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 913 | Leitura do Parecer 40 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9365 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 126/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (AC), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, LEPROSARIO.
- 18/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 1 de 22/02/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1185
- 21/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1180-1181
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 40 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 913
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 39 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 913
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9365
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20