Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 42, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 791/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 44 de 07/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de aforamento de terreno de marinha firmado entre a União e Manoel Maria Moniz Freire.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 44 de 07/12/1948
- Último estado:
- 07/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 42/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de aforamento de terreno de marinha firmado entre a União e Manoel Maria Moniz Freire.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13047 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 44 de 07/12/1948. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12460 | Leitura do Parecer 1542 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentado a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12182 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11862 | Leitura do Parecer 1416 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11862 | Leitura do Parecer 1417 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9416 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 642/1948
- Data de Leitura:
- 27/09/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA.
- 15/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 44 de 07/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 13047
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1542 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentado a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12460
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 23/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12182
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1417 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 11862
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1416 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 11862
- 01/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9416
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:21