Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 820/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 31 de 16/09/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Joaquim Ottoni da Silveira Camargo, para arrendamento da Usina de Preparo de Café, localizado em Pirajú, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 31 de 16/09/1949
- Último estado:
- 16/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 43/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Joaquim Ottoni da Silveira Camargo, para arrendamento da Usina de Preparo de Café, localizado em Pirajú, Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8361 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 16/09/1949. |
| 28/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4403 | Redação final aprovada. |
| 26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4371 | Leitura do Parecer 489 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4133 | Discussão única. É sem debate aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3908 | Leitura do Parecer 374 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Maynard Gomes. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3908 | Leitura do Parecer 375 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Apolônio Salles. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3907-3908 | Leitura do Parecer 373 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9598 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 512/1948
- Data de Leitura:
- 30/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, ARRENDAMENTO, USINA, CAFE, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, PIRAJU, (SP).
- 14/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 16/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8361
- 13/09/1949
- Ação:
- Leitura do Ofício 1371 de 09/09/1949 da Câmara dos Deputados, devolvendo para promulgação o Decreto Legislativo, não tendo a Câmara aceito o Substitutivo do Senado.
- 03/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 598 de 1949 à Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o Projeto Substitutivo do Senado ao Projeto 820 de 1948 daquela Casa.
- 27/05/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4403
- 25/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 489 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4371
- 19/05/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É sem debate aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4133
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 375 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 3908
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 374 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 3908
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 373 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3907-3908
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9598
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:21