Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 50, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1117/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 26/04/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e Ernesto Antônio de Ávila, para exploração do restaurante desse mesmo Ministério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 26/04/1949
- Último estado:
- 26/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 50/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1948
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e Ernesto Antônio de Ávila, para exploração do restaurante desse mesmo Ministério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 26/04/1949. |
| 22/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3097 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2909 | Leitura do Parecer 251 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2909 | Leitura do Parecer 252 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Severiano Nunes. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2909 | Leitura do Parecer 253 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13285 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 855/1948
- Data de Leitura:
- 09/12/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RESTAURANTE.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 7 de 26/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 21/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3097
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 253 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 2909
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 252 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 2909
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 251 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 2909
- 12/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13285
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:27